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MPE recomenda anulação de contrato milionário entre Prefeitura de Porto e OSCIP

admin -

<span style="font-size:14px;">Na &uacute;ltima quarta-feira, 30, a 5&ordf; Promotoria de Justi&ccedil;a de Porto Nacional, pelo Promotor de Justi&ccedil;a Vin&iacute;cius de Oliveira e Silva, encaminhou expediente &agrave; Prefeitura daquela cidade recomendando ao Prefeito e aos gestores dos Fundos Municipais de Assist&ecirc;ncia Social e de Sa&uacute;de a anula&ccedil;&atilde;o do Concurso de Projetos, realizado em abril deste ano, que selecionou a OSCIP Instituto Socioeducacional Solidariedade (ISES), com sede em Sergipe, para desenvolver projetos nas &aacute;reas de meio ambiente, educa&ccedil;&atilde;o, gest&atilde;o p&uacute;blica, assist&ecirc;ncia social e sa&uacute;de, com previs&atilde;o de gastos totais de mais de R$ 7 milh&otilde;es de reais.<br />
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A Promotoria recomendou tamb&eacute;m a suspens&atilde;o dos pagamentos e a anula&ccedil;&atilde;o dos termos de parceria para execu&ccedil;&atilde;o dos projetos, por compreender que houve v&iacute;cios na publicidade do edital do Concurso de Projetos e n&atilde;o observ&acirc;ncia da Lei 9.790/99, inclusive com falta de detalhamento nos termos de parceria das remunera&ccedil;&otilde;es e benef&iacute;cios a serem pagos com dinheiro p&uacute;blico aos diretores, empregados e consultores do Instituto.<br />
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A Promotoria encaminhou c&oacute;pia da Recomenda&ccedil;&atilde;o ao Tribunal de Contas do Estado e &agrave; C&acirc;mara Municipal de Porto Nacional para devida ci&ecirc;ncia.<br />
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Veja recomenda&ccedil;&atilde;o em anexo.</span>

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