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Câmara aprova 'contribuição de melhorias' em Araguaína

admin -

<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size:14px;">Ap&oacute;s quatro horas de discuss&otilde;es, a C&acirc;mara Municipal de Aragua&iacute;na aprovou na manh&atilde; desta quarta-feira, 26, em primeira vota&ccedil;&atilde;o, o Projeto de Lei n&deg; 65/2012, que altera o dispositivo n&deg; 1.134/91 do C&oacute;digo Tribut&aacute;rio do Munic&iacute;pio.&nbsp; Com a mudan&ccedil;a, a comunidade ser&aacute; obrigada a pagar pela valoriza&ccedil;&atilde;o dos im&oacute;veis, advinda em virtude de obras p&uacute;blicas realizadas na localidade.</span><br />
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<span style="font-size: 14px;">Conforme o artigo n&deg; 131 do PL, todo o dinheiro investido na constru&ccedil;&atilde;o ou amplia&ccedil;&atilde;o de obras P&uacute;blicas em Aragua&iacute;na, cujo valor individual seja acima de 100 mil reais, ser&aacute; cobrado da popula&ccedil;&atilde;o. O montante, calculado a partir da valoriza&ccedil;&atilde;o de lotes, casas ou pr&eacute;dios comerciais, beneficiados, seja direto ou indiretamente, pelo investimento p&uacute;blico, ser&aacute; dividido entre os propriet&aacute;rios dos respectivos im&oacute;veis. Cada parcela n&atilde;o pode ser inferior a 100 reais, pois as de menor valor n&atilde;o ser&atilde;o cobradas.</span><br />
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<span style="font-size: 14px;">A medida atingir&aacute; todos os bairros de Aragua&iacute;na que sejam beneficiados com obras de recursos Estaduais, Federais ou Muncipais,&nbsp; mas n&atilde;o inclui a comunidade de baixa renda. Segundo a reda&ccedil;&atilde;o do Projeto, a isen&ccedil;&atilde;o obedecer&aacute; aos seguintes crit&eacute;rios: fam&iacute;lias com renda individual inferior a um sal&aacute;rio m&iacute;nimo; propriet&aacute;rio que tenha apenas um im&oacute;vel utilizado exclusivamente como resid&ecirc;ncia; lotes avaliados em at&eacute; 20 mil reais; constru&ccedil;&atilde;o de at&eacute; 80 m&sup2;; im&oacute;vel em &aacute;rea inferior a 360m&sup2; e resid&ecirc;ncias cujo valor &eacute; de at&eacute; 60 mil reais.</span><br />
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<span style="font-size: 14px;">O projeto assinado pelo atual prefeito Valuar Barros foi encaminhado &agrave; C&acirc;mara Municipal de Aragua&iacute;na no &uacute;ltimo dia 22 de dezembro, ap&oacute;s ser aprovado em 3 vota&ccedil;&otilde;es ser&aacute; promulgado e a cobran&ccedil;a inicia-se em 2013.&nbsp; Segundo o Legislativo Municipal, o&nbsp; PL foi elaborado sob orienta&ccedil;&atilde;o do prefeito eleito Ronaldo Dimas (PR).&nbsp; Dois vereadores, Soldado Alcivan (PP) e Man&eacute; Mudan&ccedil;a (DEM) votaram contr&aacute;rio. J&aacute; Marcos Aur&eacute;lio (Bald&atilde;o) n&atilde;o estave presente na Sess&atilde;o.</span></div>

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