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Elenil diz que Alcivan não cumpriu prazo regimental no PL que altera o Código Tributário

admin -

<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size:14px;">O presidente da C&acirc;mara de Aragua&iacute;na, Elenil da Penha (PMDB) entrou em contato com o <em>AF Not&iacute;cias</em> para falar sobre a vota&ccedil;&atilde;o do Projeto de Lei que modifica o C&oacute;digo Tribut&aacute;rio do Munic&iacute;pio, autorizando a cobran&ccedil;a de contribui&ccedil;&otilde;es de melhorias.<br />
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Elenil rebateu as alega&ccedil;&otilde;es do presidente da Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a, vereador Soldado Alcivan (PP), segundo a qual a presid&ecirc;ncia n&atilde;o obedeceu ao prazo regimental e a Comiss&atilde;o n&atilde;o teve tempo suficiente para analisar o projeto. Ainda conforme Alcivan, ele recebeu o projeto no domingo, 23, e a vota&ccedil;&atilde;o iniciou tr&ecirc;s dias depois, mas a Comiss&atilde;o deveria ter tido seis dias para elaborar o relat&oacute;rio.<br />
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<em>&ldquo;O prazo normal que a Comiss&atilde;o tem para analisar os projetos s&atilde;o 10 dias, podendo ser prorrogado por mais cinco. Mas como esse projeto veio com pedido de &lsquo;urg&ecirc;ncia urgent&iacute;ssima&rsquo; esse prazo diminui para seis dias conforme o Regimento&nbsp; Interno da C&acirc;mara&rdquo;</em>, explicou Alcivan.<br />
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Rebatendo o argumento, o presidente da C&acirc;mara Elenil da Penha disse que Alcivan n&atilde;o cumpriu o prazo regimental ao deixar de expedir of&iacute;cio ao relator Divino Beth&acirc;nia no prazo de dois dias. <em>&ldquo;Como esse prazo n&atilde;o foi obedecido eu coloquei o projeto em vota&ccedil;&atilde;o&rdquo;</em>, afirmou Elenil. Para Alcivan, o referido of&iacute;cio &eacute; mero ato burocr&aacute;tico e n&atilde;o interfere no trabalho da Comiss&atilde;o. <em>&ldquo;Nenhuma Comiss&atilde;o faz esse of&iacute;cio. &Eacute; mera burocracia. O relator Divino Beth&acirc;nia j&aacute; tinha o projeto em m&atilde;os e no prazo de seis dias apresentaria seu parecer. N&oacute;s tivemos apenas tr&ecirc;s dias para analisar o projeto&rdquo;</em>, argumentou Alvican.<br />
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Para o presidente da Casa Elenil da Penha, o argumento n&atilde;o justifica, j&aacute; que o procedimento administrativo deve ser seguido. <em>&ldquo;Ele [Alcivan] est&aacute; falando em burocracia, mas &eacute; um procedimento previsto no Regimento Interno&rdquo;</em>, rebateu.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<br />
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Ainda conforme Alcivan, sua inten&ccedil;&atilde;o era que o projeto fosse votado s&oacute; no pr&oacute;ximo ano. <em>&ldquo;N&atilde;o sou contra o projeto. S&oacute; queria mais tempo para estudar e analisar com profundidade o assunto. Eu aleguei quest&atilde;o ordem, pedi vistas e quebra da urg&ecirc;ncia, mas os demais parlamentares derrubaram meus pedidos&rdquo;</em>,&nbsp; afirmou.<br />
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<u><strong>O projeto</strong></u><br />
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Com a aprova&ccedil;&atilde;o do Projeto de Lei n&deg; 65/2012, que altera o dispositivo n&deg; 1.134/91 do C&oacute;digo Tribut&aacute;rio do Munic&iacute;pio, a popula&ccedil;&atilde;o ser&aacute; obrigada a pagar pela valoriza&ccedil;&atilde;o dos im&oacute;veis provenientes de obras p&uacute;blicas realizadas na localidade. &Eacute; o que se chama de contribui&ccedil;&atilde;o de melhorias.<br />
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Conforme o artigo n&deg; 131 do PL, todo o dinheiro investido na constru&ccedil;&atilde;o ou amplia&ccedil;&atilde;o de obras P&uacute;blicas em Aragua&iacute;na, cujo valor individual seja acima de 100 mil reais, ser&aacute; cobrado da popula&ccedil;&atilde;o. O montante, calculado a partir da valoriza&ccedil;&atilde;o de lotes, casas ou pr&eacute;dios comerciais, beneficiados, seja direto ou indiretamente, pelo investimento p&uacute;blico, ser&aacute; dividido entre os propriet&aacute;rios dos respectivos im&oacute;veis. Cada parcela n&atilde;o ser&aacute; inferior a 100 reais.<br />
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Apenas os vereadores Soldado Alcivan (PP) e Man&eacute; Mudan&ccedil;a (DEM) votaram contr&aacute;rios ao Projeto.</span></div>

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