MPF cobra transparência da Prefeitura de Palmas sobre Programa Minha Casa Minha Vida

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<span style="font-size:14px;">O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal no Tocantins (MPF/TO), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidad&atilde;o, expediu, nesta segunda-feira (15), recomenda&ccedil;&atilde;o &agrave; Prefeitura de Palmas para que d&ecirc; publicidade na internet de informa&ccedil;&otilde;es detalhadas sobre o Programa Minha Casa Minha Vida.<br />
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O procurador da Rep&uacute;blica Fernando Ant&ocirc;nio Alves de Oliveira J&uacute;nior recomenda que sejam disponibilizadas no site do governo municipal as seguintes informa&ccedil;&otilde;es: nome de todos os candidatos cadastrados no munic&iacute;pio em qualquer modalidade do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV); todos os candidatos que j&aacute; foram contemplados at&eacute; hoje para projetos j&aacute; implementados, desde a cria&ccedil;&atilde;o do programa em Palmas, bem como aqueles candidatos j&aacute; escolhidos para projetos em vias de implementa&ccedil;&atilde;o; a classifica&ccedil;&atilde;o dos candidatos e os crit&eacute;rios de hierarquiza&ccedil;&atilde;o utilizados para a classifica&ccedil;&atilde;o dos candidatos.<br />
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A Recomenda&ccedil;&atilde;o faz parte do Inqu&eacute;rito Civil instaurado em 12 de mar&ccedil;o de 2014 para apurar irregularidades no PMCMV em Palmas e tem como principal objetivo dar efetividade ao princ&iacute;pio constitucional da Publicidade, possibilitando que toda a sociedade fiscalize os crit&eacute;rios utilizados e as pessoas beneficiadas, de maneira a endere&ccedil;ar o programa aos seus leg&iacute;timos destinat&aacute;rios: as fam&iacute;lias necessitadas.<br />
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A Prefeitura de Palmas tem prazo de 30 dias para informar ao MPF/TO quais meditas foram tomadas para atender &agrave; recomenda&ccedil;&atilde;o.</span>

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