Ação promovida pela FAMPEC-TO sobre imposto abusivo IPTU em Araguaína é julgada ilegítima

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<span style="font-size:14px;">A Ju&iacute;za C&eacute;lia Regina Regis reconheceu a ilegitimidade da a&ccedil;&atilde;o Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pela Federa&ccedil;&atilde;o das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais do Estado do Tocantins (FAMPEC-TO), a a&ccedil;&atilde;o versava sobre o imposto abusivo IPTU na cidade de Aragua&iacute;na.<br />
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A ju&iacute;za reconheceu a ilegitimidade da a&ccedil;&atilde;o, relatando que a FAMPEC-TO n&atilde;o tem legitimidade para ajuizar a ADIN, vez que o fato de serem seus representados contribuintes do IPTU revela somente um interesse econ&ocirc;mico e financeiro que atinge qualquer contribuinte, todavia, n&atilde;o correspondem aos interesses institucionais da categoria representada, e por tanto fere o direito da a&ccedil;&atilde;o proposta.&nbsp;</span><br />
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