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Projeto proíbe tarifa diferenciada entre planos pós e pré-pagos de telefonia

admin -

<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size:14px;">Tramita na C&acirc;mara o Projeto de Lei 4524/12, do deputado C&eacute;sar Halum (PSD-TO), que pro&iacute;be uma mesma operadora de telefonia de cobrar pre&ccedil;os diferentes entre os planos de servi&ccedil;o pr&eacute;-pagos e os p&oacute;s-pagos.<br />
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Com o projeto, Halum espera coibir o que considera abuso na cobran&ccedil;a das tarifas relativas a linhas pr&eacute;-pagas de celular, que representam cerca de 81% dos mais de 255 milh&otilde;es de linhas em opera&ccedil;&atilde;o.<br />
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&ldquo;Ao analisar as tarifas de algumas companhias, observamos uma diferen&ccedil;a no custo da liga&ccedil;&atilde;o de mais de 400% no minuto cobrado entre as liga&ccedil;&otilde;es de linhas pr&eacute;-pagas e p&oacute;s-pagas. H&aacute; uma deturpa&ccedil;&atilde;o que prejudica os usu&aacute;rios das classes C e D, que s&atilde;o maioria no segmento pr&eacute;-pago e arcam com os pre&ccedil;os e tarifas mais altos da telefonia&rdquo;, afirma o parlamentar.<br />
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O recebimento antecipado, diz ainda Halum, est&aacute; mais caro que o pagamento ap&oacute;s o uso do servi&ccedil;o, o que n&atilde;o apresenta l&oacute;gica de mercado em raz&atilde;o da possibilidade da inadimpl&ecirc;ncia existente no p&oacute;s-pago.<br />
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A proposta altera a Lei Geral das Telecomunica&ccedil;&otilde;es (9.472/97), que j&aacute; pro&iacute;be os comportamentos prejudiciais &agrave; competi&ccedil;&atilde;o livre, ampla e justa entre as prestadoras do servi&ccedil;o, como a pr&aacute;tica de subs&iacute;dios para redu&ccedil;&atilde;o artificial de pre&ccedil;os. A lei tamb&eacute;m veda os subs&iacute;dios entre modalidades de servi&ccedil;os e segmentos de usu&aacute;rios, exceto se os recursos forem destinados &agrave; universaliza&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o.<br />
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<u><strong>Tramita&ccedil;&atilde;o</strong></u><br />
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A proposta est&aacute; apensada ao PL 3906/12 e ser&aacute; examinada em car&aacute;ter conclusivo pelas comiss&otilde;es de Ci&ecirc;ncia e Tecnologia, Comunica&ccedil;&atilde;o e Inform&aacute;tica; e de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a e de Cidadania. <em>(Vin&iacute;cius Rocha)</em></span></div>

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