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MPF requisita instauração de inquérito para apurar extravio de documentos da prefeitura de Axixá

admin -

<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size:14px;">O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal no Tocantins, por interm&eacute;dio da Procuradoria da Rep&uacute;blica no Munic&iacute;pio de Aragua&iacute;na, requisitou a instaura&ccedil;&atilde;o de inqu&eacute;rito policial &agrave; Delegacia de Pol&iacute;cia Federal de Aragua&iacute;na para apura&ccedil;&atilde;o de poss&iacute;vel pr&aacute;tica delituosa pelo ex-prefeito do munic&iacute;pio de Axix&aacute;, Ruidiard de Sousa Brito, de extraviar, sonegar ou inutilizar documento p&uacute;blico, conduta tipificada nos artigos 305, 314 e 337 do C&oacute;digo Penal. As informa&ccedil;&otilde;es do extravio dos documentos s&atilde;o da atual administra&ccedil;&atilde;o do munic&iacute;pio, enviadas &agrave; PRM-Aragua&iacute;na por interm&eacute;dio de of&iacute;cio da Prefeitura Municipal de Axix&aacute;.</span><br />
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<span style="font-size: 14px;">A requisi&ccedil;&atilde;o do MPF/TO &agrave; Pol&iacute;cia Federal frisa que parte das verbas da prefeitura &eacute; oriunda de conv&ecirc;nios, que dependem da comprova&ccedil;&atilde;o de documentos para libera&ccedil;&atilde;o dos recursos financeiros. Tais contratos est&atilde;o atualmente inviabilizados, uma vez que a documenta&ccedil;&atilde;o referente ao exerc&iacute;cio cont&aacute;bil de 2012 est&aacute; em posse do ex-prefeito.</span><br />
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<u><strong><span style="font-size: 14px;">Recomenda&ccedil;&atilde;o aos prefeitos que deixariam o cargo</span></strong></u><br />
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<span style="font-size: 14px;">Em dezembro de 2012, o Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal encaminhou recomenda&ccedil;&atilde;o aos prefeitos das cidades tocantinenses que encerravam seus mandatos para que disponibilizassem aos seus sucessores toda a documenta&ccedil;&atilde;o necess&aacute;ria e adequada &agrave; presta&ccedil;&atilde;o de contas de todos os contratos de repasse, conv&ecirc;nios, termos de parceria e outros meios de repasse de recursos da Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica Federal aos munic&iacute;pios. Aos prefeitos que iniciariam seus mandatos em 2013, foi recomendada a fiscaliza&ccedil;&atilde;o do cumprimento dos procedimentos sugeridos, al&eacute;m da comunica&ccedil;&atilde;o ao MPF dos casos em que n&atilde;o houvesse a disponibiliza&ccedil;&atilde;o dos documentos.</span><br />
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<span style="font-size: 14px;">Os prefeitos que tomaram posse em 2013 tamb&eacute;m foram orientados a realizar auditorias nos contratos de repasse a fim de verificar se o antecessor deixou toda a documenta&ccedil;&atilde;o necess&aacute;ria &agrave; presta&ccedil;&atilde;o de contas. Caso contr&aacute;rio, foi recomendada a ado&ccedil;&atilde;o de medidas judiciais e administrativas cab&iacute;veis. O objetivo &eacute; evitar a responsabiliza&ccedil;&atilde;o dos gestores que assumem as prefeituras por atos ou omiss&otilde;es de seus antecessores.</span><br />
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<span style="font-size: 14px;">Embora n&atilde;o tenha for&ccedil;a de coa&ccedil;&atilde;o, a recomenda&ccedil;&atilde;o do Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal aos prefeitos rec&eacute;m-empossados torna os gestores municipais cientes de seus deveres, de forma que n&atilde;o poder&atilde;o alegar desconhecimento das consequ&ecirc;ncias jur&iacute;dicas em processos administrativos ou judiciais a que estejam sujeitos pelo extravio dos documentos necess&aacute;rios &agrave; nova gest&atilde;o.</span></div>

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