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Justiça Federal garante acesso de crianças com 4 e 6 anos ao ensino infantil e fundamental no Tocantins

admin -

<span style="font-size:14px;">A Justi&ccedil;a Federal do Tocantins declarou a invalidade, no &acirc;mbito do Estado do Tocantins, dos artigos das resolu&ccedil;&otilde;es do Conselho Nacional de Educa&ccedil;&atilde;o que restringem, indevidamente, o acesso ao ensino infantil aos 4 anos de idade e ao ensino fundamental aos 6 anos de idade, ambos completados at&eacute; 31 de mar&ccedil;o do ano da matr&iacute;cula, de modo que as crian&ccedil;as que nasceram ap&oacute;s esta data limite eram matriculadas na s&eacute;rie imediatamente anterior.<br />
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Na senten&ccedil;a divulgada no &uacute;ltimo dia 19 de novembro, o juiz federal Waldemar Cl&aacute;udio de Carvalho, fundamentou que tais artigos contrariam o princ&iacute;pio da isonomia e manteve o mesmo entendimento de jurisprud&ecirc;ncia dos Tribunais Regionais Federais.<br />
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Desta forma, a Justi&ccedil;a Federal julgou procedente o pedido do Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal e declarou a invalidade para toda a Rede P&uacute;blica e Privada de Ensino do Estado do Tocantins dos arts. 2&ordm; e 3&ordm; da Resolu&ccedil;&atilde;o CNE/CEB n&ordm; 1/2010, arts. 2&ordm;, 3&ordm; e 4&ordm; da Resolu&ccedil;&atilde;o CNE/CEB n&ordm; 6/2010, ambas editadas pela C&acirc;mara de Educa&ccedil;&atilde;o B&aacute;sica do Conselho Nacional de Educa&ccedil;&atilde;o, bem como do art. 4&ordm; da Resolu&ccedil;&atilde;o CEE/TO n&ordm; 1/2011, com altera&ccedil;&atilde;o dada pela Resolu&ccedil;&atilde;o CEE/TO n&ordm; 23/2013, editada pelo Conselho Estadual de Educa&ccedil;&atilde;o do Estado do Tocantins.<br />
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Em mar&ccedil;o deste ano, o magistrado j&aacute; havia concedido liminar nesta a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica contra a Uni&atilde;o e o Estado do Tocantins e, na atual decis&atilde;o, manteve a manuten&ccedil;&atilde;o da multa j&aacute; fixada em mil reais por dia para cada um deles em caso de descumprimento da senten&ccedil;a.<br />
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Processo n&ordm; 382-38.2014.4.01.4300</span>

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