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Justiça Federal inocenta Coronel do Exército que ordenou mortes durante a Guerrilha do Araguaia

admin -

<span style="font-size:14px;">Nesta quarta-feira, 03, a Justi&ccedil;a Federal no Tocantins julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal em A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica ajuizada contra o tenente coronel do Ex&eacute;rcito Brasileiro L&iacute;cio Augusto Ribeiro Maciel, visando a sua condena&ccedil;&atilde;o pelo desaparecimento de militantes pol&iacute;ticos no per&iacute;odo da Guerrilha do Araguaia.<br />
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A A&ccedil;&atilde;o pleiteava o reconhecimento da responsabilidade civil e penal do tenente coronel, como autor e part&iacute;cipe da pris&atilde;o ilegal e morte de Arno Preiss e Jeov&aacute; Assis Gomes, ocorrida no territ&oacute;rio do atual Estado do Tocantins (antigo norte de Goi&aacute;s), durante o regime militar.<br />
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A a&ccedil;&atilde;o pedia ainda que L&iacute;cio Augusto fosse obrigado a restituir o valor de 100 mil reais, pagos pela Uni&atilde;o, a t&iacute;tulo de indeniza&ccedil;&atilde;o, &agrave; fam&iacute;lia do desaparecido pol&iacute;tico Arno Preiss. Pedia tamb&eacute;m a sua condena&ccedil;&atilde;o em danos morais coletivos, bem como a cassa&ccedil;&atilde;o de sua aposentadoria como militar reformado do Ex&eacute;rcito Brasileiro.<br />
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Na senten&ccedil;a, o juiz federal da 2&ordf; Vara, Waldemar Cl&aacute;udio de Carvalho, seguindo precedente do Supremo Tribunal Federal, entendeu aplic&aacute;vel ao caso a Lei de Anistia (Lei 6.683/79) que, em virtude de seu car&aacute;ter bilateral, deve abranger n&atilde;o s&oacute; os perseguidos pol&iacute;ticos, mas tamb&eacute;m todos os agentes estatais (civis e militares) envolvidos na repress&atilde;o, no per&iacute;odo compreendido entre 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. Por outro lado, afastou a responsabilidade do militar pela repara&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica das fam&iacute;lias das v&iacute;timas, uma vez que a Uni&atilde;o j&aacute; assumiu tal obriga&ccedil;&atilde;o e ainda poder&aacute; vir a responder em ju&iacute;zo por eventuais a&ccedil;&otilde;es de natureza extra-patrimonial. Por fim, deixou de cassar a aposentadoria do militar reformado por falta de previs&atilde;o legal.<br />
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Na mesma a&ccedil;&atilde;o, o MPF pedia que a Uni&atilde;o tamb&eacute;m fosse condenada por omiss&atilde;o, por ter deixado de investigar e apurar as circunst&acirc;ncias em que se deram todos os desaparecimentos, mortes e oculta&ccedil;&atilde;o dos cad&aacute;veres desses militantes pol&iacute;ticos, ocorridos no per&iacute;odo da Ditadura Civil-Militar de 64. Pedia, por fim, a condena&ccedil;&atilde;o da Uni&atilde;o por danos morais coletivos.<br />
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Nesse &uacute;ltimo aspecto, o magistrado entendeu faltar ao MPF interesse processual no ajuizamento da a&ccedil;&atilde;o, visto que tais medidas inserem-se nas atribui&ccedil;&otilde;es da Comiss&atilde;o Nacional da Verdade, institu&iacute;da pela Lei 12.528/11, cujo relat&oacute;rio dever&aacute; ser divulgado j&aacute; no pr&oacute;ximo dia 16 de dezembro, trazendo o devido esclarecimento de todos esses fatos, assim como recomendando as medidas e pol&iacute;ticas p&uacute;blicas a serem adotadas pelo Governo brasileiro, na busca da verdade hist&oacute;rica recente de nosso pa&iacute;s, cuja mem&oacute;ria se revela imprescind&iacute;vel &agrave; reconcilia&ccedil;&atilde;o nacional.</span><br />
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<span style="font-size:14px;">Processo n&ordm;: 7792-21.2012.4.01.4300</span>

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