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Ação de Reintegração de Posse contra camponeses passa à competência da Justiça Federal

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<span style="font-size:14px;">Desde o dia 21 de outubro de 2014 fam&iacute;lias camponesas que ocupam terras no munic&iacute;pio de Palmeirante aguardavam cumprimento de Mandado de Reintegra&ccedil;&atilde;o de Posse para serem despejadas. Na &uacute;ltima quarta-feira, 3, o juiz titular de Filad&eacute;lfia, comarca em que tramitava o processo, declinou da compet&ecirc;ncia e remeteu o processo para a Justi&ccedil;a Federal.<br />
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A Defensoria P&uacute;blica do Tocantins e Comiss&atilde;o Pastoral da Terra, institui&ccedil;&otilde;es que atuam na defesa dos trabalhadores rurais, consideram a movimenta&ccedil;&atilde;o da a&ccedil;&atilde;o judicial para o novo ju&iacute;zo um benef&iacute;cio para os Assistidos. Conforme o defensor p&uacute;blico Pedro Alexandre Concei&ccedil;&atilde;o Aires, coordenador do N&uacute;cleo da Defensoria P&uacute;blica Agr&aacute;ria (</span><span style="font-size:14px;">DPAGRA)</span><span style="font-size:14px;">, na Justi&ccedil;a Federal o conflito est&aacute; sendo amplamente averiguado em uma A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica (autos n&ordm;687-53.2013.4.1.43.1) de autoria do Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal em Aragua&iacute;na, com objetivo de anular o registro de propriedade conferido pelo Incra &ndash; Instituto Nacional de Coloniza&ccedil;&atilde;o e Reforma Agr&aacute;ria, ao atual propriet&aacute;rio da &aacute;rea.<br />
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O deslocamento da compet&ecirc;ncia decorreu ap&oacute;s manifesta&ccedil;&atilde;o do MPF/TO, no dia 28 de novembro de 2014, que informou possuir interesse no objeto da a&ccedil;&atilde;o judicial, requerendo a remessa dos autos do processo &agrave; Justi&ccedil;a Federal.<br />
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<img alt="" src="http://www.afnoticias.com.br/administracao/files/images/1507183_635083623283972_76418189320983563_n.jpg" style="width: 600px; height: 400px;" /><br />
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<u><strong>A&ccedil;&atilde;o Possess&oacute;ria</strong></u><br />
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A A&ccedil;&atilde;o Possess&oacute;ria foi ajuizada em 26 de janeiro de 2012. A primeira liminar para reintegra&ccedil;&atilde;o de posse, em 2013, foi derrubada pelo Tribunal de Justi&ccedil;a do Tocantins, ap&oacute;s Recurso dos posseiros, em raz&atilde;o de o juiz de Filad&eacute;lfia n&atilde;o ter realizado audi&ecirc;ncia entre as partes antes de determinar a reintegra&ccedil;&atilde;o. Posteriormente, o juiz realizou a audi&ecirc;ncia, em abril de 2014, no entanto, confirmou o Mandado de Reintegra&ccedil;&atilde;o de Posse.<br />
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A defesa dos camponeses buscou em todas as fases do processo, enquanto tramitava em Filad&eacute;lfia, comprovar a legitimidade da posse das fam&iacute;lias, como o acesso que tiveram aos recursos do Programa Brasil Sem Mis&eacute;ria &ndash; pol&iacute;tica p&uacute;blica que estimula a produ&ccedil;&atilde;o no campo, bem como a situa&ccedil;&atilde;o de conflito agr&aacute;rio na &aacute;rea.<br />
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A &aacute;rea consistia, originalmente, em terras devolutas da Uni&atilde;o (terras p&uacute;blicas sem destina&ccedil;&atilde;o), mas passaram a integrar o patrim&ocirc;nio de um particular, ap&oacute;s passarem por regulariza&ccedil;&atilde;o fundi&aacute;ria. No entanto, h&aacute; ind&iacute;cios de que o processo de regulariza&ccedil;&atilde;o se deu de modo fraudulento e, ainda, que a &aacute;rea em lit&iacute;gio n&atilde;o seria administrada pelo suposto propriet&aacute;rio, infringindo, assim, a Lei de Regulariza&ccedil;&atilde;o Fundi&aacute;ria na Amaz&ocirc;nia Legal &ndash; Lei n. 11.952/2009.<br />
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<strong><u>Audi&ecirc;ncia P&uacute;blica</u></strong><br />
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Concomitante &agrave;s a&ccedil;&otilde;es judiciais, a &aacute;rea em Palmeirante disputada pelos camponeses &eacute; alvo de processo administrativo no Programa Terra Legal que tem o objetivo de revisar o ato que expediu o t&iacute;tulo definitivo ao atual propriet&aacute;rio da &aacute;rea. O processo administrativo faz parte da pauta da Audi&ecirc;ncia P&uacute;blica de Conflitos Agr&aacute;rios na regi&atilde;o Norte do Tocantins.<br />
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Durante a s&eacute;tima audi&ecirc;ncia no dia 5 de novembro de 2014, com institui&ccedil;&otilde;es agr&aacute;rias e camponeses, as fam&iacute;lias do Acampamento Vit&oacute;ria (munic&iacute;pio de Palmeirante-TO) apresentaram queixa a uma vistoria in loco favor&aacute;vel ao suposto propriet&aacute;rio da &aacute;rea que ocupam, contrariando discuss&otilde;es anteriores manifestas nas audi&ecirc;ncias p&uacute;blicas. As institui&ccedil;&otilde;es interessadas na defesa dos camponeses &ndash; CPT, DPE-TO, MPF/TO &ndash; requereram que o Programa Terra Legal abra vistas, &agrave; defesa dos camponeses, do processo administrativo, bem como, os camponeses pedem a realiza&ccedil;&atilde;o de uma nova vistoria in loco, que garanta a lisura do processo e ampla defesa &agrave;s partes. (Keliane Vale)</span>

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