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Medida Provisória causa polêmica entre representantes da Polícia Civil; Agepol-TO aciona MPE

admin -

<u><span style="font-size:14px;">Da Reda&ccedil;&atilde;o</span></u><br />
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<span style="font-size:14px;">A Medida Provis&oacute;ria n&ordm; 43, de 27 de novembro de 2014, que altera os cargos de &quot;papiloscopista&quot; e &quot;agente penitenci&aacute;rio&quot; para &quot;perito papiloscopista&quot; e &quot;investigador de pol&iacute;cia&quot;, respectivamente, j&aacute; come&ccedil;ou a gerar pol&ecirc;mica entre as entidades representativas da pr&oacute;pria Pol&iacute;cia Civil do Tocantins. A medida beneficiar&aacute; cerca de 400 agentes penitenci&aacute;rios que passar&atilde;o a ser investigadores de pol&iacute;cia.&nbsp;</span><br />
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<span style="font-size:14px;">Na manh&atilde; desta quinta-feira (11), a Associa&ccedil;&atilde;o dos Agentes de Pol&iacute;cia do Tocantins (AGEPOL-TO) protocolou no Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual (MPE) uma representa&ccedil;&atilde;o contra a Medida Provis&oacute;ria.</span><br />
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<span style="font-size:14px;">Segundo o presidente da Associa&ccedil;&atilde;o, Ubiratan Rebello do Nascimento,&nbsp;</span><span style="font-size:14px;">a MP transforma os atuais Agentes Penitenci&aacute;rios em Investigadores de Pol&iacute;cia, da Pol&iacute;cia Civil, cargo com atribui&ccedil;&otilde;es id&ecirc;nticas ao de Agente de Pol&iacute;cia, sendo que a transforma&ccedil;&atilde;o &eacute; proibida pela constitui&ccedil;&atilde;o sem o devido provimento do concurso p&uacute;blico.<br />
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Ainda conforme o presidente da AGEPOL-TO, o Governo do Estado prop&ocirc;s tal medida a pedido do Sindicato dos Policiais Civis (SINPOL-TO), sem qualquer consulta a categoria de Agentes de Policia, ou mesmo ao Secret&aacute;rio de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, Eli&uacute; de Andrada Jurubeba.<br />
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Para o vice-presidente da AGEPOL-TO, M&aacute;rcio Nasser, o presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Moisemar Marinho, que &eacute; Agente Penitenci&aacute;rio, legisla em causa e benef&iacute;cio pr&oacute;prio, uma vez que &eacute; amplamente favorecido com a referida MP.<br />
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<u><strong>Entenda</strong></u><br />
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A Pol&iacute;cia Civil &eacute; composta pelos cargos de Delegado de Policia, Perito Oficial, Escriv&atilde;o, Agente de Pol&iacute;cia, Agente de Necrotomia, Papiloscopista, Agente Penitenci&aacute;rio e Motorista Policial, este &uacute;ltimo em extin&ccedil;&atilde;o quando da vac&acirc;ncia.<br />
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Os Agentes Penitenci&aacute;rios s&atilde;o respons&aacute;veis pela guarda, escolta e seguran&ccedil;a dos estabelecimentos prisionais no &acirc;mbito do Estado do Tocantins.<br />
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No ano de 2009 o Governo prop&ocirc;s mat&eacute;ria semelhante, Lei 2.279/09, a qual sofreu A&ccedil;&atilde;o Direta de Inconstitucionalidade &ndash; ADIN, proposta pelo Procurador Geral de Justi&ccedil;a Clenan Renaut de Melo Pereira, e foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado no inicio de 2010.</span><br />

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