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Liminar do TJ manda Governo repassar R$ 11,6 milhões ao MPE e garante salários de dezembro

admin -

<span style="font-size:14px;"><u>Da Reda&ccedil;&atilde;o</u><br />
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Uma decis&atilde;o liminar concedida ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual (MPE), na tarde desta ter&ccedil;a-feira, 30, vai garantir a folha de pagamento do &oacute;rg&atilde;o do m&ecirc;s de dezembro. A decis&atilde;o atende ao Mandado de Seguran&ccedil;a impetrado pelo Procurador-Geral de Justi&ccedil;a, Clenan Renaut de Melo Pereira, junto ao Tribunal de Justi&ccedil;a do Tocantins, contra o Secret&aacute;rio da Fazenda, Joaquim Carlos Parente J&uacute;nior, por n&atilde;o realizar o repasse do duod&eacute;cimo do MPE, referente ao m&ecirc;s de dezembro.<br />
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Segundo o MPE, o repasse soma da ordem de R$ 11.628.790,91 e deveria ocorrer at&eacute; o dia 20 de cada m&ecirc;s, obedecendo as previs&otilde;es da Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual.<br />
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Para Clenan Renaut, o Secret&aacute;rio atenta contra os direitos e garantias do Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Tocantins ao n&atilde;o realizar o repasse dos recursos &agrave; Institui&ccedil;&atilde;o. <em>&quot;N&atilde;o havia qualquer inten&ccedil;&atilde;o por parte do Poder Executivo em realizar o repasse, ficar&iacute;amos em d&eacute;bito com nossos membros e servidores, al&eacute;m dos fornecedores e prestadores de servi&ccedil;os, uma afronta a autonomia e ao funcionamento do MPE&quot;</em>, declarou o PGJ.<br />
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Com a decis&atilde;o liminar favor&aacute;vel, a Secretaria da Fazenda j&aacute; fez o repasse para conta do MPE no Banco do Brasil.<br />
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<u><strong>Outros casos</strong></u><br />
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O fim do atual governo de Sandoval Cardoso est&aacute; sendo marcado por fortes turbul&ecirc;ncias. V&aacute;rias &oacute;rg&atilde;os ficaram sem receber os repasses obrigat&oacute;rios, como a pr&oacute;pria Assembleia Legislativa que tem o poder de fiscalizar os atos do Executivo. Em novembro, o Tribunal de Justi&ccedil;a tamb&eacute;m ingressou com a&ccedil;&atilde;o no Supremo Tribunal Federal (STF) cobrando repasse de 24 milh&otilde;es. A Prefeitura de Aragua&iacute;na foi outra que requereu na justi&ccedil;a o bloqueio de 2,9 milh&otilde;es que deveriam ter sido transferidos para manuten&ccedil;&atilde;o da sa&uacute;de no Munic&iacute;pio.&nbsp;</span>

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