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Sindepol diz que "chancela" conduta dos delegados denunciados pelo MPF; competência é federal, diz

admin -

<span style="font-size:14px;"><u>Da Reda&ccedil;&atilde;o</u><br />
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O Sindicato dos Delegados de Pol&iacute;cia Civil do Tocantins (Sindepol) divulgou nota &agrave; imprensa, nesta quinta-feira (8), em defesa de dois delegados que foram denunciados pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF) por terem supostamente negligenciado no recebimento de ocorr&ecirc;ncias da Pol&iacute;cia Rodovi&aacute;ria Federal (PRF).<br />
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Os epis&oacute;dios envolvem os delegados Carlos Juarez Metzka, de Gurupi, e Guido Camilo Ribeiro, de Guara&iacute;. Segundo o MPF, nos dias 23 de novembro e 3 de dezembro, os delegados se recusaram a receber ocorr&ecirc;ncias encaminhadas pela PRF sob o argumento de que se tratavam de crimes de compet&ecirc;ncia federal. Uma das ocorr&ecirc;ncias dizia respeito &agrave; apreens&atilde;o de caixas de cigarros de origem paraguaia e outra de adultera&ccedil;&atilde;o do Certificado de Registro e Licenciamento de ve&iacute;culos (CRLV).<br />
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O Sindepol afirmou que entende que as ocorr&ecirc;ncias dos crimes apresentados pelos agentes da PRF s&atilde;o da compet&ecirc;ncia federal e os delegados fizeram orienta&ccedil;&otilde;es para que os presos fossem encaminhados &agrave; Pol&iacute;cia Federal. O sindicato ressalta ainda que os delegados cometeriam o crime de Usurpa&ccedil;&atilde;o de Fun&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica (CP, art. 328) se autuassem os suspeitos.<br />
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O Sindepol-TO afirmou ainda que todas as provid&ecirc;ncias c&iacute;veis, criminais e administrativas ser&atilde;o tomadas em defesa dos delegados. Confira a nota:<br />
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<u><strong>Nota de Esclarecimento</strong></u><br />
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&quot;O Sindicato dos Delegados de Pol&iacute;cia do Estado do Tocantins &ndash; SINDEPOL vem a p&uacute;blico, em raz&atilde;o de mat&eacute;rias veiculadas em portais do Estado e no site oficial do Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal no Tocantins, demonstrar irrestrito apoio aos Delegados de Pol&iacute;cia Civil Carlos Juarez Metzka e Guido Camilo Ribeiro.<br />
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Em ambos os casos citando as mencionadas Autoridades Policiais, em uma an&aacute;lise pr&eacute;via o SINDEPOL entende que as ocorr&ecirc;ncias dos crimes apresentados por agentes da Pol&iacute;cia Rodovi&aacute;ria Federal s&atilde;o de atribui&ccedil;&atilde;o da Pol&iacute;cia Federal.<br />
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O artigo 144, &sect; 1&ordm;, inciso I, da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, &eacute; cristalino ao estabelecer que a Pol&iacute;cia Federal deve &ldquo;apurar infra&ccedil;&otilde;es penais contra a ordem pol&iacute;tica e social ou em detrimento de bens, servi&ccedil;os e interesses da Uni&atilde;o ou de suas entidades aut&aacute;rquicas e empresas p&uacute;blicas, assim como outras infra&ccedil;&otilde;es cuja pr&aacute;tica tenha repercuss&atilde;o interestadual ou internacional e exija repress&atilde;o uniforme, segundo se dispuser em lei&rdquo;.<br />
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Reunidos com a Diretoria do SINDEPOL na manh&atilde; desta quinta-feira, 08, os delegados Carlos Metzka e Guido Camilo informaram que ao tomarem conhecimento das ocorr&ecirc;ncias, analisaram detidamente os casos e se posicionaram juridicamente no sentido de n&atilde;o receberem as ocorr&ecirc;ncias nem lavrarem autos de pris&atilde;o em flagrante em raz&atilde;o de que os crimes apresentados s&atilde;o de atribui&ccedil;&atilde;o da Policia Federal, orientando os PRF&rsquo;s a encaminharem os presos &agrave; PF, firmando o entendimento, ainda, de que se autuassem os conduzidos estariam praticando crime de Usurpa&ccedil;&atilde;o de Fun&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica (CP, art. 328). A esse respeito, em recente decis&atilde;o datada de novembro de 2013, o Juiz Federal da 4&ordm; Vara Federal da Se&ccedil;&atilde;o Judiciaria do Estado do Tocantins, apreciando um caso em que a PRF de Guara&iacute; e a Pol&iacute;cia Civil daquela localidade atuaram em crimes de atribui&ccedil;&atilde;o da PF, fixou o posicionamento de que estariam usurpando as atribui&ccedil;&otilde;es da PF na investiga&ccedil;&atilde;o dos crimes de compet&ecirc;ncia da Justi&ccedil;a Federal.<br />
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O SINDEPOL-TO chancela o entendimento assinalado pelo Juiz Federal da 4&ordm; Vara Federal da Se&ccedil;&atilde;o Judiciaria do Estado do Tocantins, e entende, tamb&eacute;m, que nos casos em que os crimes sejam de atribui&ccedil;&atilde;o da PF, a autoridade policial que deve lavrar o procedimento &eacute; o Delegado de Pol&iacute;cia Federal mais pr&oacute;ximo do local da pris&atilde;o.<br />
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O Sindicato entende ainda, que os agente da PRF que atuaram nas ocorr&ecirc;ncias citadas,&nbsp; tinham o dever de apresentar os conduzidos a autoridade policial federal. A alega&ccedil;&atilde;o, por parte do &oacute;rg&atilde;o&nbsp; de que n&atilde;o haveria seguran&ccedil;a no transporte dos presos at&eacute; uma delegacia da PF mais pr&oacute;xima (Palmas &ndash; 180 km) n&atilde;o se sustenta, uma vez que &eacute; not&oacute;rio que a PRF, a exemplo da PF, &eacute; uma das pol&iacute;cias mais bem estruturadas do Pa&iacute;s, inclusive no que diz respeito a ve&iacute;culos adequados ao transporte de presos, diferentemente da Pol&iacute;cia Civil, que ainda possui estrutura aqu&eacute;m do necess&aacute;rio para prestar um servi&ccedil;o de maior qualidade &agrave; popula&ccedil;&atilde;o tocantinense.<br />
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O SINDEPOL-TO disponibilizou sua assessoria jur&iacute;dica aos Delegados de Pol&iacute;cia citados e todas as provid&ecirc;ncias c&iacute;veis, criminais e administrativas ser&atilde;o tomadas.<br />
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Palmas, 08 de janeiro de 2015<br />
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Cinthia Paula de Lima<br />
Presidente do SINDEPOL-TO&quot;</span>

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