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STF libera Certidão de Regularidade Previdenciária ao TO; ministro fala em "apuração rigorosa" das responsabilidades

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<span style="font-size:14px;">O ministro Ricardo&nbsp;</span><span style="font-size:14px;">Lewandowski, do</span><span style="font-size:14px;">&nbsp;Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu decis&atilde;o liminar nesta quinta-feira (8) ao Governo do Estado do Tocantins para liberar o Certificado de Regularidade&nbsp;Previdenci&aacute;ria (CRP). O ministro presidente do STF entendeu que o Estado n&atilde;o poderia ser prejudicado por atos de &quot;gest&atilde;o temerosa&quot; do governo anterior no Igeprev (Instituto de Gest&atilde;o Previdenci&aacute;ria).<br />
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A suspens&atilde;o do Certificado ocorreu em consequ&ecirc;ncia do descumprimento de normas do Conselho Monet&aacute;rio Nacional quando o Igeprev fez aplica&ccedil;&otilde;es financeiras acima dos limites permitidos, no per&iacute;odo de 2010 a 2013. As aplica&ccedil;&otilde;es irregulares ocasionaram perdas milion&aacute;rias ao Instituto.<br />
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Ainda, dois termos de ajustamento de conduta (TAC) assinados n&atilde;o forma cumpridos, o que impediu o Minist&eacute;rio da Previd&ecirc;ncia Social de considerar o Governo do Tocantins como pass&iacute;vel de cr&eacute;dito para uma nova solu&ccedil;&atilde;o no &acirc;mbito administrativo.<br />
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<u><strong>Os problemas ocasionados pela aus&ecirc;ncia do CRP</strong></u><br />
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Sem&nbsp; o CRP, o Estado estava &ldquo;impedido de receber transfer&ecirc;ncias volunt&aacute;rias&rdquo;, ou seja, n&atilde;o podia fazer empr&eacute;stimos, nem tampouco conv&ecirc;nios para repasses financeiros e manuten&ccedil;&atilde;o de quaisquer projetos em parceria com o Governo Federal. Com isso, estava&nbsp; impedido, por exemplo, de fazer adiantamento de receita or&ccedil;ament&aacute;ria para quitar a folha de pagamento dos servidores p&uacute;blicos referente ao m&ecirc;s de dezembro, considerando-se que o Caixa do Estado foi encontrado pela atual gest&atilde;o com um saldo negativo superior a R$ 3 milh&otilde;es.<br />
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O presidente do Igeprev, Jacques Silva de Sousa, destacou que h&aacute; diversas aplica&ccedil;&otilde;es em fundos que est&atilde;o irregulares. <em>&ldquo;Eram fundos que n&atilde;o estavam de acordo com a lei, fundos que n&atilde;o t&ecirc;m liquidez, fundos que n&atilde;o t&ecirc;m o patrim&ocirc;nio todo do Igeprev, o que fez com que esses fundos fossem desenquadrados. O Igeprev n&atilde;o poderia aplicar mais que 25% em rela&ccedil;&atilde;o ao patrim&ocirc;nio l&iacute;quido do fundo, e aplicou 75% e at&eacute; 100%&rdquo;</em>, disse.<br />
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<u><strong>A decis&atilde;o no STF</strong></u><br />
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, atendeu pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE/TO) e concedeu na quinta-feira, 8, liminar suspendendo &ldquo;os efeitos dos registros de inadimpl&ecirc;ncia ou irregularidade que impe&ccedil;am a emiss&atilde;o, em favor do Estado do Tocantins, do Certificado de Regularidade Previdenci&aacute;ria &ndash; CRP&rdquo;. A concess&atilde;o urgente da medida considerou as dificuldades enfrentadas pela nova gest&atilde;o do Executivo estadual apresentadas pelo governo, no in&iacute;cio da semana, na A&ccedil;&atilde;o Cautelar 3.777.<br />
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Na cautelar, Lewandowski tamb&eacute;m alerta para a necessidade de &ldquo;realiza&ccedil;&atilde;o de rigorosa apura&ccedil;&atilde;o, por todas as autoridades estaduais e federais competentes, das responsabilidades pessoas e institucionais porventura existentes, nas esferas c&iacute;vel, penal e administrativa&rdquo;, referindo-se aos ind&iacute;cios de m&aacute; gest&atilde;o dos recursos p&uacute;blicos do Regime Pr&oacute;prio de Previd&ecirc;ncia Social dos Servidores P&uacute;blicos do Estado do Tocantins.<br />
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De acordo com o presidente do Igeprev, o &oacute;rg&atilde;o atualmente conta com 54 fundos de investimentos e j&aacute; est&aacute; sendo feito um levantamento da situa&ccedil;&atilde;o de todos esses fundos. <em>&ldquo;De posse dessa liminar, vamos fazer um levantamento e vamos fazer um novo TAC, se necess&aacute;rio. Vamos verificar a situa&ccedil;&atilde;o de todos os fundos, discutir com os gestores e tomar as devidas medidas no sentido de proteger o patrim&ocirc;nio do Igeprev&rdquo;</em>, finalizou.</span>

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