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MPE firma TAC com Seduc após denúncias de cobranças abusivas de carteirinha em Araguaína

admin -

<span style="font-size:14px;">Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) proposto pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual (MPE) e assinado pela Secret&aacute;ria Estadual de Educa&ccedil;&atilde;o no fim do ano de 2014 evitar&aacute; que alunos da rede Estadual de Aragua&iacute;na fiquem prejudicados pela falta de acesso ao transporte escolar neste novo ano letivo.<br />
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O TAC foi proposto pelo Promotor de Justi&ccedil;a Sidney Fiori J&uacute;nior, titular da 9&ordf; Promotoria de Justi&ccedil;a de Aragua&iacute;na, ap&oacute;s tomar conhecimento, por meio da Associa&ccedil;&atilde;o de Moradores do Setor Barra da Grota (AMBG), de que a empresa Via&ccedil;&atilde;o Lontra estaria cobrando pre&ccedil;os abusivos para confec&ccedil;&atilde;o da carteirinha (Ticpass) dos alunos dos povoados Ponte e Barra da Grota. O fornecimento do Ticpass foi a solu&ccedil;&atilde;o encontrada pela Secretaria Estadual da Educa&ccedil;&atilde;o para transportar os alunos do ensino m&eacute;dio que residem na zona rural de Aragua&iacute;na, j&aacute; que o Estado optou pela terceiriza&ccedil;&atilde;o do transporte, ao inv&eacute;s de adquirir ve&iacute;culos pr&oacute;prios.<br />
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Segundo informa&ccedil;&otilde;es da AMBG, todo in&iacute;cio de ano os alunos s&atilde;o prejudicados pela cobran&ccedil;a de taxa para renova&ccedil;&atilde;o da carteirinha de Ticpass, ao valor individual de R$ 12, exig&ecirc;ncia da empresa de transporte. Este pre&ccedil;o seria abusivo, principalmente para os pais de fam&iacute;lia com maior quantidade de filhos. Outro problema apontado seria a demora na devolu&ccedil;&atilde;o das carteirinhas, fazendo com que os alunos pagassem passagem at&eacute; a escola durante o per&iacute;odo de renova&ccedil;&atilde;o.<br />
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No entanto, a empresa alega que s&oacute; h&aacute; cobran&ccedil;a de nova carteirinha quando existe mudan&ccedil;a no turno escolar e em casos de cart&atilde;o danificado, quando &eacute; exigida a emiss&atilde;o de segunda via da mesma.<br />
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Diante da situa&ccedil;&atilde;o, o MPE prop&ocirc;s que Seduc forne&ccedil;a o cart&atilde;o de estudante de forma gratuita a todos os alunos da rede estadual de ensino, inclusive nas hip&oacute;teses de altera&ccedil;&atilde;o do turno escolar, nos casos de cart&atilde;o danificado e nos casos de emiss&atilde;o de segunda via, seja por perda ou por qualquer outro motivo, limitado o fornecimento a duas vezes por ano quando a culpa for do aluno.<br />
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Segundo o Promotor de Justi&ccedil;a, todas a obriga&ccedil;&otilde;es constantes no TAC ser&atilde;o fiscalizadas, cabendo &agrave; Secretaria Estadual da Educa&ccedil;&atilde;o o envio de documentos comprobat&oacute;rios do cumprimento de cada item.</span>

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