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CGE aponta irregularidades nas contas das Secretarias de Educação, Cultura, Fazenda e Previdência

admin -

<span style="font-size:14px;">A Controladoria Geral do Estado (CGE) encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado, nesta segunda-feira, 02, as presta&ccedil;&otilde;es de contas do exerc&iacute;cio de 2014 das unidades do Governo e dos Fundos Estaduais. O relat&oacute;rio, analisado durante o m&ecirc;s de fevereiro, aponta irregularidades nas contas das secretarias da Educa&ccedil;&atilde;o e Cultura (SEDUC), e da Fazenda (Sefaz), e tamb&eacute;m nos Fundos Estaduais de Sa&uacute;de (FES) e de Previd&ecirc;ncia (Funprev). Sendo ainda 68 processos considerados regulares, destes, 11 sem restri&ccedil;&otilde;es e 57 com ressalvas.<br />
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No parecer referente &agrave;s contas da Seduc, segundo o secret&aacute;rio-chefe da CGE, Luiz Antonio da Rocha, houve o descumprimento do limite constitucional de aplica&ccedil;&atilde;o dos recursos destinados &agrave; manuten&ccedil;&atilde;o e desenvolvimento do ensino, com aplica&ccedil;&atilde;o de apenas 23,94%, percentual abaixo do limite m&iacute;nimo de 25%, &ldquo;o que implica em ato de improbidade administrativa&rdquo;, frisou.<br />
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Nas contas da Sefaz, al&eacute;m da irregularidade apontada, de descumprimento da Lei Complementar 101/2000 quanto &agrave; responsabilidade na gest&atilde;o fiscal, implicou tamb&eacute;m ao Tesouro a devolu&ccedil;&atilde;o de mais de 85 milh&otilde;es aos fundos institucionais, uma vez que este recurso foi utilizado de forma diversa ao permitido pela Lei de sua cria&ccedil;&atilde;o, causando desequilibro nas contas p&uacute;blicas. <em>&ldquo;Na an&aacute;lise t&eacute;cnica, foi constatado processo em execu&ccedil;&atilde;o com valores superiores aos que estavam no or&ccedil;amento previsto e sem o seu respaldo financeiro</em>&rdquo;, explicou o gestor.<br />
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Quantos aos fundos, na Sa&uacute;de, a irregularidade cometida est&aacute; nos atos que contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Licita&ccedil;&otilde;es e Contratos e o princ&iacute;pio da legalidade nas pr&aacute;ticas que causam preju&iacute;zos &agrave; Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica. No FUNPREV, n&atilde;o houve observa&ccedil;&atilde;o legal na aplica&ccedil;&atilde;o de recursos previdenci&aacute;rios recolhidos do servidor. Segundo a an&aacute;lise das contas, &ldquo;deixaram de recolher a parte patronal do Estado e a previdenci&aacute;ria que cabe ao servidor, cujos atos podem implicar em responsabilidades criminal e fiscal por apropria&ccedil;&atilde;o ind&eacute;bita&rdquo;, explicou Rocha.<br />
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<u><strong>Contas aprovadas</strong></u><br />
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No caso das 57 contas aprovadas com ressalvas, observou-se um aumento do d&eacute;fice financeiro em 65,99% com rela&ccedil;&atilde;o &agrave; receita operacional bruta; baixo &iacute;ndice de efici&ecirc;ncia na execu&ccedil;&atilde;o do Plano Plurianual (PPA); o fracionamento de despesas para evitar licita&ccedil;&otilde;es, entre outras.<br />
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Das contas aprovadas sem restri&ccedil;&otilde;es, ou seja, com a correta execu&ccedil;&atilde;o dos recursos e aus&ecirc;ncia de improbidade; est&atilde;o a Secretaria da Habita&ccedil;&atilde;o, a Ag&ecirc;ncia Tocantinense de Not&iacute;cias e nove fundos Estaduais, dentre eles o Fundo de Moderniza&ccedil;&atilde;o Jur&iacute;dica, de Direitos das Mulheres, de Recursos H&iacute;dricos e Cultural.<br />
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Para o secret&aacute;rio-chefe, Luiz Antonio da Rocha, as contas de gest&atilde;o p&uacute;blica relativas ao ano de 2014 foram analisadas com par&acirc;metro estritamente t&eacute;cnico dentro do C&oacute;digo de Contabilidade P&uacute;blica, da Lei de Responsabilidade Fiscal e atos normativos do TCE. Cabendo a este, examinar e julgar todas as presta&ccedil;&otilde;es de contas.</span>

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