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Eduardo diz que benefícios da Polícia Civil foram concedidos com Estado enquadrado na Lei de Responsabilidade

admin -

<span style="font-size:14px;">O deputado Eduardo Siqueira Campos (PTB) afirmou nesta ter&ccedil;a-feira (3) que em abril de 2014, quando os benef&iacute;cios dos servidores p&uacute;blicos do Tocantins&nbsp;</span><span style="font-size:14px;">foram concedidos</span><span style="font-size:14px;">, o Governo do Estado estava enquadrado dentro dos limites exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Todos os benef&iacute;cios foram anulados e suspensos pelo governador Marcelo Miranda (PMDB) por meio de decreto<br />
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De acordo com o parlamentar, para a concess&atilde;o dos benef&iacute;cios, o ent&atilde;o governador Siqueira Campos adotou medidas em acordo com a LRF e reduziu em 2,95%, o percentual de gastos com pessoal ainda no primeiro quadrimestre de 2014. O que, segundo o deputado, possibilitou a concess&atilde;o do realinhamento salarial dos Policiais Civis.<br />
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Eduardo Siqueira apresentou estudo que demonstra que os benef&iacute;cios concedidos aos Policiais Civis representaram 0,54% da Receita Corrente L&iacute;quida em 2014 e 0,44% da Receita Corrente L&iacute;quida em rela&ccedil;&atilde;o ao Or&ccedil;amento previsto para 2015. <em>&ldquo;Quando o governador Siqueira Campos assinou as Medidas Provis&oacute;rias, o Estado estava devidamente enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal&rdquo;</em>, frisou.<br />
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Eduardo relatou ainda o hist&oacute;rico das Leis que tratam sobre a carreira da Pol&iacute;cia Civil e apresentou que os benef&iacute;cios come&ccedil;aram a ser implantados em 2004 (Lei 1.545/2004), ainda no primeiro governo Marcelo Miranda. <em>&ldquo;Este foi o nascedouro da nossa discuss&atilde;o, a Lei 1.545/2004&rdquo;</em>, afirmou.<br />
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J&aacute; em 2008, a Lei 2.005/08, no segundo governo Marcelo Miranda, os cargos de n&iacute;vel m&eacute;dio da Pol&iacute;cia Civil foram transformados em cargos de n&iacute;vel superior, e em 2010, j&aacute; no governo Carlos Henrique Amorim, a Lei 2.314/10 estabeleceu um Plano de Cargos, Carreiras e Subs&iacute;dios pr&oacute;prio para os delegados, destacando-os dos demais Policiais Civis.<br />
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De acordo com Eduardo Siqueira, os desdobramentos ap&oacute;s a implementa&ccedil;&atilde;o destas Leis, foram o realinhamento dos subs&iacute;dios com os demais cargos de n&iacute;vel superior da Pol&iacute;cia Civil. E no caso dos delegados, o reconhecimento de que suas carreiras se equiparam &agrave;s demais carreiras jur&iacute;dicas. O deputado reafirmou que todos os benef&iacute;cios foram concedidos fora do per&iacute;odo proibido pela Lei Eleitoral e tamb&eacute;m dentro dos limites estabelecidos pela LRF.</span>

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