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DPE diz que suspensão das visitas e assistência jurídica aos presos é "ilegal, desproporcional e injusta"

admin -

<span style="font-size:14px;">Com a suspens&atilde;o dos servi&ccedil;os de cust&oacute;dia nos estabelecimentos prisionais, a Defensoria P&uacute;blica do Tocantins refor&ccedil;ou o pedido de restabelecimento imediato de visitas e assist&ecirc;ncia jur&iacute;dica aos presos provis&oacute;rios e definitivos lotados em todas as unidades prisionais do Estado. Os servi&ccedil;os est&atilde;o suspensos devido a greve da Pol&iacute;cia Civil, deflagrada no dia 25 de fevereiro.&nbsp;<br />
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Em Aragua&iacute;na, os Defensores P&uacute;blicos Criminais da comarca ajuizaram na &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira, 3, Pedido de Provid&ecirc;ncia ao juiz de Execu&ccedil;&atilde;o Penal com o objetivo de cessar a restri&ccedil;&atilde;o que est&aacute; acontecendo desde o dia 25 de fevereiro quando foi deflagrada a greve. Em &acirc;mbito Estadual, o N&uacute;cleo de Defesa dos Direitos Humanos e N&uacute;cleo de Assist&ecirc;ncia e Defesa ao Preso protocolaram, no &uacute;ltimo dia 2, Recomenda&ccedil;&otilde;es &agrave;s Secretarias Estaduais da Prote&ccedil;&atilde;o e Defesa Social e da Seguran&ccedil;a P&uacute;blica tamb&eacute;m no mesmo sentido.&nbsp;<br />
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Para a DPE-TO, a suspens&atilde;o plena do direito &eacute; ilegal, desproporcional e injusta. A restri&ccedil;&atilde;o imposta aos Defensores P&uacute;blicos ofende tanto a Lei Ordin&aacute;ria 7.210 &ndash; Lei de Execu&ccedil;&atilde;o Penal, quanto a Lei Complementar 80/94 &ndash; Lei que organiza a Defensoria P&uacute;blica.<br />
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Ainda segundo a DPE, impedir completamente as visitas n&atilde;o viola somente o direito dos presos. Ofende, tamb&eacute;m, a dignidade humana dos familiares. Por conseguinte, n&atilde;o est&atilde;o sendo recebidos os alimentos e itens de higiene pessoal trazidos pelos familiares para suprir as necessidades dos encarcerados, uma vez que as unidades prisionais carecem de recursos materiais.<br />
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Segundo o defensor p&uacute;blico Sandro Ferreira, a seguran&ccedil;a p&uacute;blica fragiliza-se pelo embara&ccedil;o na presta&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o. <em>&ldquo;Sem qualquer objetivo de atacar a greve da categoria policial, preocupa-nos a les&atilde;o ao direito urgente dos assistidos presos. &Eacute; indispens&aacute;vel a manuten&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os p&uacute;blicos essenciais, ainda que em car&aacute;ter reduzido. A insist&ecirc;ncia na viola&ccedil;&atilde;o dos direitos dos presos implica ambiente de instabilidade e viol&ecirc;ncia potencial&rdquo;</em>, refletiu o defensor p&uacute;blico Sandro Ferreira.<br />
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<u><strong>Barra da Grota</strong></u><br />
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A DPE-TO aponta no Pedido de Provid&ecirc;ncia encaminhado ao juiz de Execu&ccedil;&atilde;o Penal em Aragua&iacute;na que, no caso da Unidade Barra da Grota, o servi&ccedil;o de assist&ecirc;ncia jur&iacute;dica poder&aacute; ser regularizado minimamente pela atua&ccedil;&atilde;o dos agentes de ressocializa&ccedil;&atilde;o da empresa privada que presta servi&ccedil;o na unidade, de modo que o aux&iacute;lio dos policiais civis, embora indispens&aacute;vel, n&atilde;o se iguala em car&aacute;ter de exclusividade como ocorre nas demais pris&otilde;es.</span>

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