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Vendedores de veículos novos e usados terão que informar valores de tributos ao comprador

admin -

<span style="font-size:14px;">O Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o (DOU) divulgou na &uacute;ltima quinta-feira, 26, a Lei n&ordm; 13.111/15, que estabelece a obriga&ccedil;&atilde;o para os comerciantes de ve&iacute;culos novos e/ou usados de informar ao comprador, os valores dos tributos incidentes em seu pre&ccedil;o &ndash; inclusive nos contratos.<br />
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A regra, que entra em vigor em 60 dias, tamb&eacute;m define que na assinatura do termo de compra e venda os consumidores sejam informados sobre a situa&ccedil;&atilde;o de regularidade quanto a furto, multas e taxas anuais devidas, d&eacute;bitos de impostos, aliena&ccedil;&atilde;o fiduci&aacute;ria ou circula&ccedil;&atilde;o do ve&iacute;culo.<br />
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Os empres&aacute;rios que descumprirem o disposto na legisla&ccedil;&atilde;o ser&atilde;o obrigados a arcar com o pagamento do valor correspondente ao montante dos tributos, taxas, emolumentos e multas incidentes sobre o ve&iacute;culo, e existentes at&eacute; o momento da aquisi&ccedil;&atilde;o do bem pelo comprador, bem como a restitui&ccedil;&atilde;o do valor integral pago pelo comprador, no caso de o ve&iacute;culo ter sido objeto de furto.<br />
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O gerente da Assessoria Jur&iacute;dica do Detran-TO, major Jo&atilde;o Bento, explicou que a nova lei beneficia o consumidor, evitando que ele seja v&iacute;tima de poss&iacute;veis golpes e omiss&otilde;es de informa&ccedil;&atilde;o. <em>&ldquo;O cliente, que j&aacute; tem grande amparo no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, ganha mais um instrumento para resguardar os seus direitos de poss&iacute;veis vendedores que queiram agir com m&aacute;-f&eacute; e falta de transpar&ecirc;ncia, ao omitir as informa&ccedil;&otilde;es na compra de um ve&iacute;culo&rdquo;</em>, concluiu.</span><br />
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<span style="font-size:14px;"><u><strong>Detran-TO amplia hor&aacute;rio de atendimento ao P&uacute;blico</strong></u><br />
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Desde o dia 9 de mar&ccedil;o, o atendimento ao p&uacute;blico no Detran-TO passou a ser realizado entre 7h e 18h30,&nbsp;ampliando em 1h30 a presta&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os a popula&ccedil;&atilde;o.<br />
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O atendimento ao p&uacute;blico ser&aacute; divididos em duas turmas: matutino (das 7h &agrave;s 13h) e vespertino (das 12h30 &agrave;s 18h30).</span>

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