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Nova decisão judicial mostra que decreto do governador é "frágil e inconsistente", afirma Sinpol

admin -

<span style="font-size:14px;"><u>Da Reda&ccedil;&atilde;o</u><br />
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O juiz Oc&eacute;lio Nobre declarou inconstitucional o artigo 1&ordm; do decreto n&ordm; 5.193 de 2015, que anulou o alinhamento dos policiais civis do Tocantins e ainda determinou o restabelecimento dos efeitos financeiros em conformidade com a lei suspensa n&ordm; 2.851/2014, via decreto, pelo governador Marcelo Miranda. Entretanto, na pr&oacute;pria decis&atilde;o o juiz suspende sua execu&ccedil;&atilde;o at&eacute; que o Tribunal de Justi&ccedil;a se manifeste, j&aacute; que em caso semelhante, a presid&ecirc;ncia do TJTO derrubou a decis&atilde;o concedida aos militares.<br />
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O juiz cita o entendimento do ministro Marco Aur&eacute;lio de Melo, do STF, que em mat&eacute;ria semelhante destacou que decretos executivos para limitar direitos de servidores viola o princ&iacute;pio da separa&ccedil;&atilde;o de poderes. <em>&ldquo;O decreto 5193 de 2015 &eacute; manifestamente inconstitucional e ilegal. O chefe do Poder Executivo usurpou as atribui&ccedil;&otilde;es do Poder Legislativo, ao negar aplica&ccedil;&atilde;o &agrave; Lei vigente&rdquo;</em>, afirma Oc&eacute;lio Nobre, que acrescentou: <em>&ldquo;Decreto &eacute; ato normativo de for&ccedil;a inferior &agrave; Lei e, portanto, n&atilde;o pode a ela se contrapor, pois seria uma perigosa invers&atilde;o do sistema jur&iacute;dico&rdquo;</em>.<br />
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<u><strong>Nova decis&atilde;o mostra que decreto &eacute; fr&aacute;gil e inconsistente, diz Sinpol</strong></u><br />
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Para o Sindicato dos Policiais Civis, essa nova decis&atilde;o do juiz da 2&ordf; Vara da Fazenda de Palmas, Oc&eacute;lio Nobre, mostra que o decreto do governador &eacute; &quot;fr&aacute;gil e inconsistente&quot;.&nbsp;<br />
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Para o presidente do Sinpol-TO, Moisemar Marinho, a decis&atilde;o &eacute; muito clara ao mostrar que o decreto do governador Marcelo Miranda n&atilde;o tem base legal e consist&ecirc;ncia jur&iacute;dica. <em>&ldquo;Essas decis&otilde;es mostram que a nossa greve &eacute; justa. Tivemos uma conquista hist&oacute;rica, alcan&ccedil;ada ap&oacute;s oito anos de lutas e negocia&ccedil;&otilde;es, suspensas por decreto. A Justi&ccedil;a est&aacute; a&iacute;, todos os dias, para mostrar que o que ocorreu est&aacute; errado&rdquo;</em>, ressaltou o l&iacute;der sindical.<br />
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Os policiais civis est&atilde;o em greve desde o dia 25 de fevereiro. O movimento paredista reivindica o cumprimento da lei 2.851, que faz o alinhamento da carreira de cerca 1,3 mil policiais civis.</span>

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