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Prefeitos podem responder por improbidade e dano moral coletivo por não implantar "transparência"

admin -

<span style="font-size:14px;">O chefe do Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual do Tocantins (MPE), Procurador-Geral de Justi&ccedil;a, Clenan Renaut de Melo Pereira, expediu recomenda&ccedil;&atilde;o aos prefeitos do Estado para que implantem portais da transpar&ecirc;ncia em todos os munic&iacute;pios e disponibilizem neste espa&ccedil;o as informa&ccedil;&otilde;es exigidas em lei, de modo que seja dada efetiva publicidade &agrave;s contas p&uacute;blicas.<br />
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A iniciativa do MPE se deu em raz&atilde;o de que a maioria das cidades tocantinenses ainda n&atilde;o disponibilizou esta ferramenta, descumprindo os prazos previstos na Lei Complementar n&ordm; 131/2009, e que v&aacute;rios dos munic&iacute;pios que j&aacute; t&ecirc;m portal n&atilde;o publicam as informa&ccedil;&otilde;es de forma integral e atualizada, deixando de atender aos requisitos legais.<br />
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Na recomenda&ccedil;&atilde;o do MPE, &eacute; frisado que os gestores que insistirem em n&atilde;o disponibilizar um portal da transpar&ecirc;ncia com os dados exigidos ficam sujeitos a responder judicialmente pela pr&aacute;tica de improbidade administrativa e por dano moral coletivo. O Procurador-Geral de Justi&ccedil;a tamb&eacute;m recomenda aos Promotores de Justi&ccedil;a de todas as comarcas do Estado que estejam atentos ao cumprimento desta obriga&ccedil;&atilde;o por parte dos prefeitos.<br />
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<strong><u>Informa&ccedil;&otilde;es disponibilizadas</u></strong><br />
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A recomenda&ccedil;&atilde;o do MPE elenca todas as informa&ccedil;&otilde;es que devem ser disponibilizadas nos portais da transpar&ecirc;ncia, bem como que haja mecanismos de consulta adequados e que seja realizada a permanente atualiza&ccedil;&atilde;o dos dados.<br />
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Segundo o documento, devem ser inseridas nos portais informa&ccedil;&otilde;es completas sobre as receitas e despesas municipais, diferenciando as previstas e as executadas; anexadas c&oacute;pias de todos os contratos e conv&ecirc;nios firmados; e detalhados os gastos com pessoal, devendo haver a identifica&ccedil;&atilde;o nominal de todos os agentes p&uacute;blicos, ser informada a natureza de seu v&iacute;nculo e o valor da remunera&ccedil;&atilde;o e das indeniza&ccedil;&otilde;es por eles recebidas. Ainda, deve constar a rela&ccedil;&atilde;o das licen&ccedil;as concedidas pelas prefeituras, com destaque para as licen&ccedil;as ambientais e as de funcionamento.</span>

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