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Juíza determina instalação de seis leitos de UTI pediátrica em Araguaína e diz ser "patente" inércia do Estado e Prefeitura

admin -

<span style="font-size:14px;">A ju&iacute;za Julianne Freire Marques, Titular do Juizado Especial da Inf&acirc;ncia e Juventude de Aragua&iacute;na,&nbsp;determinou em senten&ccedil;a publicada no domingo (5), que o Estado do Tocantins providencie a instala&ccedil;&atilde;o e o funcionamento de seis leitos de UTI pedi&aacute;trica no munic&iacute;pio de Aragua&iacute;na. A senten&ccedil;a confirma liminar anterior, deferida parcialmente no ano passado, que concedeu o prazo de 180 dias para que o Estado providenciasse a instala&ccedil;&atilde;o e o funcionamento dos seis leitos de UTI.<br />
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Segundo a magistrada, o Estado est&aacute; obrigado a comprar os equipamentos e arcar com a manuten&ccedil;&atilde;o dos recursos humanos conforme as regras da Resolu&ccedil;&atilde;o da Ag&ecirc;ncia Nacional de Vigil&acirc;ncia Sanit&aacute;ria (Anvisa) N&ordm; 7/2010 que disp&otilde;e sobre os requisitos m&iacute;nimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva. Na mesma decis&atilde;o, a ju&iacute;za determina que ap&oacute;s a implanta&ccedil;&atilde;o dos leitos o munic&iacute;pio de Aragua&iacute;na assuma o gerenciamento e a gest&atilde;o dos equipamentos.<br />
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A ju&iacute;za afirma ser &quot;patente&quot; a in&eacute;rcia da Prefeitura de Aragua&iacute;na e do Estado do Tocantins em oferecer leitos em UTI pedi&aacute;trica na cidade. <em>&ldquo;Isso implica na n&iacute;tida ofensa aos direitos fundamentais da crian&ccedil;a e do adolescente. O princ&iacute;pio da prioridade absoluta possui for&ccedil;a normativa e cogente, obrigando os demandados &agrave; ado&ccedil;&atilde;o de provid&ecirc;ncias urgentes no trato da inf&acirc;ncia e da juventude, mormente na esfera do direito fundamental &agrave; sa&uacute;de&quot;</em>, anotou a magistrada na liminar concedida em a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica ajuizada pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual (MPE).<br />
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Conforme a ju&iacute;za, segundo a Portaria n&ordm; 1.101/2002, do Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de, seis leitos de UTI pedi&aacute;trica s&atilde;o adequados para o munic&iacute;pio. Na a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica, o MPE pedia que a instala&ccedil;&atilde;o de pelo menos 10 leitos UTI pedi&aacute;tricas.<br />
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Por se tratar de decis&atilde;o contra a Fazenda P&uacute;blica, a ju&iacute;za remeteu a a&ccedil;&atilde;o para o Tribunal de Justi&ccedil;a para o &quot;reexame necess&aacute;rio&quot;, procedimento para confirmar ou reformar a senten&ccedil;a de primeiro grau.</span>

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