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TCE rejeita contas do ex-prefeito Valuar e aplica multa; houve "desvio de finalidade" no dinheiro da educação

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<span style="font-size:14px;"><u>Da Reda&ccedil;&atilde;o</u><br />
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Em julgamento&nbsp; proferido na sess&atilde;o da 1&ordf; C&acirc;mara do Tribunal de Contas do Tocantins, na &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira (7 de abril), os conselheiros julgaram irregular as contas do ex-prefeito de Aragua&iacute;na, Valuar de Sousa Barros (DEM), referente ao exerc&iacute;cio financeiro de 2010. O TCE ainda imputou d&eacute;bito de R$ 8.070,65 aos respons&aacute;veis, al&eacute;m de multas que somam R$ 25.000,00.<br />
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Foram constatadas irregularidades como diverg&ecirc;ncias entre os valores da receita e despesa; repasse &egrave; C&acirc;mara Municipal acima do percentual constitucionalmente fixado, implicando em crime de responsabilidade, desvio de finalidade quando da aplica&ccedil;&atilde;o dos recursos do FUNDEB 60%; n&atilde;o ado&ccedil;&atilde;o de provid&ecirc;ncias objetivando realizar a cobran&ccedil;a dos valores inscritos em d&iacute;vida ativa; pagamento de despesa ileg&iacute;tima com juros e multas decorrente de atraso na quita&ccedil;&atilde;o de faturas de energia el&eacute;trica e INSS; publica&ccedil;&atilde;o dos Relat&oacute;rios Resumidos da Execu&ccedil;&atilde;o Or&ccedil;ament&aacute;ria fora do prazo; realiza&ccedil;&atilde;o de despesa mediante inexigibilidade de licita&ccedil;&atilde;o para aquisi&ccedil;&atilde;o de vales transportes, sem exigir da empresa os documentos de regularidade fiscal e fracionamento de despesas na aquisi&ccedil;&atilde;o de produtos e presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os.<br />
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A decis&atilde;o destaca ainda que o empenho da folha de pagamento referente ao m&ecirc;s de dezembro de 2009 s&oacute; ocorreu em janeiro de 2010; houve desvio de finalidade quando da aplica&ccedil;&atilde;o dos recursos do FUNDEB 40% e contrata&ccedil;&otilde;es de consultoria para recupera&ccedil;&atilde;o de cr&eacute;ditos tribut&aacute;rios, FPM, e contribui&ccedil;&otilde;es previdenci&aacute;rias, (INSS), mediante inexigibilidade de licita&ccedil;&atilde;o, sem comprovar a notoriedade da empresa contratada.<br />
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Pelas irregularidades, O TCE decidiu imputar d&eacute;bito no valor total de R$ 8.070,65 ao ex-prefeito Valuar de Souza Barros, e Cl&oacute;vis de Souza Santos J&uacute;nior, ex-secret&aacute;rio da Fazenda, solidariamente.<br />
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O TCE ainda aplicou multa ao ex-prefeito e ex-secret&aacute;rio no valor total de R$ 11.000,00, sendo R$ 1.000,00 por cada irregularidade. A ex-chefe de controle interno do Munic&iacute;pio, Maria Auxiliadora do Nascimento, tamb&eacute;m foi multada em R$ 3 mil.</span>

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