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Bancada federal do Tocantins deve ser orientada a votar contra redução da maioridade penal

admin -

<span style="font-size:14px;">O deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) apresentou na sess&atilde;o desta quarta-feira (15), mat&eacute;ria contra a redu&ccedil;&atilde;o da maioridade penal. O requerimento solicita que a Assembleia Legislativa recomende &agrave;&nbsp; bancada tocantinense no Congresso Nacional que vote contra a PEC 171/93, em tramita&ccedil;&atilde;o na C&acirc;mara dos Deputados.<br />
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Ayres defendeu na tribuna que &eacute; equivocado o argumento de que a redu&ccedil;&atilde;o de 18 para 16 anos, da responsabilidade penal, vai resolver o problema da criminalidade. De acordo com dados apresentados pelo parlamentar, em 2011, somente 1% dos crimes no Brasil foram cometidos por menores de idade.<br />
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O parlamentar argumentou que com um sistema penitenci&aacute;rio falho como no Brasil a redu&ccedil;&atilde;o da maioridade penal apenas ampliar&aacute; a criminalidade. <em>&ldquo;A reincid&ecirc;ncia nas penitenci&aacute;rias alcan&ccedil;a a marca de 70%, enquanto no sistema socioeducativo esse &iacute;ndice est&aacute; abaixo de 20%</em>&rdquo;, disse Ayres.<br />
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Ayres tamb&eacute;m ressaltou o problema da superlota&ccedil;&atilde;o dos pres&iacute;dios que j&aacute; n&atilde;o atendem a demanda que a Justi&ccedil;a requer.&nbsp; <em>&ldquo;Temos a quarta maior popula&ccedil;&atilde;o carcer&aacute;ria do mundo, com 500 mil presos&rdquo;</em>, disse o parlamentar, que tamb&eacute;m argumentou que pa&iacute;ses como a Alemanha e a Espanha voltaram atr&aacute;s na decis&atilde;o de criminalizar menores de 18 anos.<br />
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O deputado tamb&eacute;m refor&ccedil;ou que a criminalidade n&atilde;o diminuiu em 54 pa&iacute;ses que reduziram a maioridade penal. &ldquo;<em>Se a C&acirc;mara aprovar a PEC, contribuir&aacute; para o aumento da criminalidade, pois ao colocar um menor nos pres&iacute;dios brasileiros para conviver com bandidos de diversas esp&eacute;cies, ele sair&aacute; pior do que entrou&rdquo;</em>, garantiu.<br />
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Tamb&eacute;m se mostrou favor&aacute;vel ao requerimento de Ayres, o deputado Z&eacute; Roberto (PT). <em>&ldquo;Com jovens de 16 anos junto com bandidos, vamos fortalecer o crime organizado&rdquo;</em>, destacou o parlamentar, para quem o jovem &eacute; mais uma v&iacute;tima do crime.<br />
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A solicita&ccedil;&atilde;o de Ayres ter&aacute; tramita&ccedil;&atilde;o normal na Casa.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<br />
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<u><strong>Justificativa</strong></u><br />
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Ayres justifica no requerimento que o Estatuto da Crian&ccedil;a e do Adolescente j&aacute; prev&ecirc; puni&ccedil;&otilde;es a infratores a partir de 12 anos de idade atrav&eacute;s de medidas socioeducativas. Com isso, o jovem pode ficar nove anos em processo de reeduca&ccedil;&atilde;o, que vai desde a liberdade assistida, &agrave; semiliberdade e &agrave; interna&ccedil;&atilde;o. Assim, o deputado justifica que normas para a puni&ccedil;&atilde;o j&aacute; existem devem ser apenas devidamente aplicadas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<br />
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<strong><u>PEC</u></strong><br />
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Caso a PEC seja aprovada, infratores de 16 a 18 anos continuar&atilde;o a ser julgados nas varas especiais da inf&acirc;ncia e juventude. Contudo, se o Minist&eacute;rio P&uacute;blico quiser, poder&aacute; solicitar ao juiz que decida sobre a capacidade do adolescente de responder por seus delitos.<em> &ldquo;Precisamos de pol&iacute;ticas p&uacute;blicas efetivas que deem oportunidade aos jovens, pois elementos cient&iacute;ficos mostram que n&atilde;o &eacute; a penalidade que corrige atos, mas a valoriza&ccedil;&atilde;o das pessoas&rdquo;</em>, defendeu Ayres na tribuna.</span>

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