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Projeto de Lei prevê doação de 881 lotes para servidores contemplados no Residencial Parque do Lago

admin -

<span style="font-size:14px;">O prefeito de Aragua&iacute;na, Ronaldo Dimas, encaminhou &agrave; C&acirc;mara de Vereadores o Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a doar im&oacute;veis de &aacute;reas p&uacute;blicas aos benefici&aacute;rios do Programa &quot;Casa Para Quem Precisa&quot;. Os terrenos comp&otilde;em o Residencial Parque do Lago, que ser&aacute; constru&iacute;do na outra margem do Rio Lontra e destinado a 881 fam&iacute;lias de servidores p&uacute;blicos municipais, estaduais e federais, bem como funcion&aacute;rios de terceirizadas do Munic&iacute;pio.<br />
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Os lotes n&atilde;o edificados ser&atilde;o doados para uso exclusivo de resid&ecirc;ncia e moradia dos contemplados que se enquadrarem nos crit&eacute;rios estabelecidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), do Governo Federal.<br />
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Em caso de n&atilde;o preenchimento em sua totalidade dos im&oacute;veis do Parque do Lago, o Executivo fica autorizado a doar a outras pessoas que atendam aos requisitos estabelecidos pelo Programa. As despesas do projeto ser&atilde;o sanadas com recursos do Or&ccedil;amento Municipal.</span>

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