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Justiça mantém obrigação de instalar UTI's pediátricas em Araguaína no prazo de 180 dias

admin -

<span style="font-size:14px;">A Justi&ccedil;a negou prosseguimento aos Embargos de Declara&ccedil;&atilde;o apresentados pelo Governo e manteve a decis&atilde;o que obriga o Estado a instalar UTI&#39;s pedi&aacute;tricas em Aragua&iacute;na (TO).<br />
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De acordo com a Promotora Ara&iacute;na Ces&aacute;rea D&#39;Alessandro, titular da 5&ordf; Promotoria de Justi&ccedil;a de Aragua&iacute;na, a senten&ccedil;a judicial determinava a instala&ccedil;&atilde;o de seis leitos de UTI pedi&aacute;trica, no entanto, &nbsp;n&atilde;o estabelecia o prazo para o cumprimento da obriga&ccedil;&atilde;o, assim como n&atilde;o determinava a periodicidade da multa fixada.<br />
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J&aacute; nesta decis&atilde;o dos embargos, deferida no dia 17 de abril, a Justi&ccedil;a determinou o prazo de 180 dias para a instala&ccedil;&atilde;o das UTIs pedi&aacute;tricas, sob pena de multa di&aacute;ria no valor de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. A decis&atilde;o tamb&eacute;m obriga o Munic&iacute;pio de Aragua&iacute;na a assumir o gerenciamento e a gest&atilde;o dos servi&ccedil;os, ap&oacute;s a implanta&ccedil;&atilde;o dos leitos.<br />
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<strong><u>Entenda o caso</u></strong><br />
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A A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica foi ajuizada em janeiro de 2014, tendo sido proferida decis&atilde;o liminar em abril do mesmo ano. Na &eacute;poca, o Poder Judici&aacute;rio determinou que o Estado do Tocantins instalasse, no prazo de 180 dias, seis leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) sob pena de pagamento de multa di&aacute;ria no valor de R$ 1 mil. No in&iacute;cio do m&ecirc;s de abril de 2015, a Justi&ccedil;a julgou o m&eacute;rito da a&ccedil;&atilde;o e confirmou a decis&atilde;o liminar, deixando, no entanto, de especificar os prazos para cumprimento das obriga&ccedil;&otilde;es.<br />
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A a&ccedil;&atilde;o judicial teve como base o fato de n&atilde;o haver no munic&iacute;pio de Aragua&iacute;na, o segundo mais populoso do Tocantins, nenhum leito de UTI pedi&aacute;trica instalado. S&oacute; em Aragua&iacute;na, entre os anos de 2013 e 2014, foram ajuizada 27 A&ccedil;&otilde;es Civis P&uacute;blicas com pedidos de interna&ccedil;&atilde;o em UTI pedi&aacute;trica. As UTIs pedi&aacute;tricas atendem p&uacute;blico com idade de 28 dias de nascido at&eacute; 14 ou 18 anos, de acordo com as rotinas hospitalares internas.</span>

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