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É constitucional divulgação de salários dos servidores públicos

admin -

<span style="font-size:14px;"><u>Andr&eacute; Richter&nbsp;</u><br />
<em>Ag&ecirc;ncia Brasil</em></span><br />
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<span style="font-size:14px;">O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (23) a constitucionalidade da publica&ccedil;&atilde;o dos sal&aacute;rios de servidores p&uacute;blicos na internet. A publica&ccedil;&atilde;o est&aacute; prevista na Lei de Acesso &agrave; Informa&ccedil;&atilde;o (Lei 12.527/2011), mas n&atilde;o &eacute; cumprida em alguns munic&iacute;pios, por causa de liminares concedidas a servidores. A decis&atilde;o ser&aacute; aplicada a 334 processos que aguardavam a defini&ccedil;&atilde;o da Corte desde 2011.<br />
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Por unanimidade, os ministros decidiram que &eacute; leg&iacute;tima a publica&ccedil;&atilde;o virtual dos nomes dos servidores da Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica e os valores de seus sal&aacute;rios e benef&iacute;cios, inclusive no site do respectivo &oacute;rg&atilde;o.<br />
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O recurso julgado foi encaminhado ao Supremo pela procuradoria do Estado de S&atilde;o Paulo contra uma decis&atilde;o liminar da Justi&ccedil;a estadual, que concedeu a uma servidora p&uacute;blica uma liminar para que o valor de seus vencimentos n&atilde;o fossem divulgados.<br />
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Em 2012, o ex-presidente do Supremo Ayres Britto, a pedido da Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU), liberou a divulga&ccedil;&atilde;o dos contracheques, conforme determina&ccedil;&atilde;o da Lei de Acesso &agrave; Informa&ccedil;&atilde;o.</span>

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