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Detran-TO modifica sistema de cassação da Permissão para Dirigir para conferir mais celeridade

admin -

<span style="font-size:14px;">A partir de segunda-feira, 27 de abril, o Detran-TO n&atilde;o adotar&aacute; mais abertura de Processo Administrativo para proceder a cassa&ccedil;&atilde;o da Permiss&atilde;o para Dirigir, de condutores que sejam reincidentes em infra&ccedil;&atilde;o m&eacute;dia ou tenham cometido infra&ccedil;&atilde;o grave ou grav&iacute;ssima, no per&iacute;odo de um ano ap&oacute;s o recebimento da Permiss&atilde;o, conforme determina o C&oacute;digo de Tr&acirc;nsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 148, par&aacute;grafo 3&ordm;.<br />
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A medida, que j&aacute; &eacute; adotada na aplicabilidade da suspens&atilde;o do direito de dirigir e na cassa&ccedil;&atilde;o da CNH definitiva, conforme diz o artigo 265, do CTB, dar&aacute; mais celeridade ao processo de cassa&ccedil;&atilde;o da Permiss&atilde;o.<br />
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Com esse procedimento, ser&aacute; poss&iacute;vel recorrer do auto de infra&ccedil;&atilde;o somente em tr&ecirc;s inst&acirc;ncias. O permission&aacute;rio, ao inv&eacute;s de iniciar o processo administrativo no Detran, dever&aacute; ingressar inicialmente com o recurso de multa, na Comiss&atilde;o de Autua&ccedil;&atilde;o e Defesa, que deve ser feita pelo propriet&aacute;rio ou pelo condutor em 30 dias a partir da data em que &eacute; notificado. Caso seja indeferido o pedido, nesse primeiro momento, h&aacute; a op&ccedil;&atilde;o de entrar com um novo recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infra&ccedil;&otilde;es (Jari). Nessa fase, o prazo tamb&eacute;m &eacute; de 30 dias, que passam a ser contados a partir da data em que o usu&aacute;rio recebe a Notifica&ccedil;&atilde;o de Imposi&ccedil;&atilde;o de Penalidade, ou seja, do indeferimento do recurso.<br />
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Em &uacute;ltima inst&acirc;ncia, o usu&aacute;rio poder&aacute; recorrer ao Conselho Estadual de Tr&acirc;nsito (Cetran). Assim como nos casos anteriores, o prazo &eacute; de 30 dias e tem in&iacute;cio na data em que &eacute; recebida a notifica&ccedil;&atilde;o da decis&atilde;o anterior.<br />
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De acordo com o gerente da Assessoria Jur&iacute;dica do Detran-TO, major Jo&atilde;o Bento Santos Barbosa, &ldquo;se o recurso do condutor for acatado em alguma das inst&acirc;ncias, nas quais ele tem o direito de recorrer, sua Permiss&atilde;o para Dirigir continua tendo validade e ele poder&aacute; solicitar junto ao Detran, a troca para carteira definitiva. Caso contr&aacute;rio, ter&aacute; sua Permiss&atilde;o cassada e dever&aacute; iniciar novo procedimento para obter a&nbsp; primeira CNH, conforme est&aacute; preconizado no par&aacute;grafo 4&ordm;, do artigo 148, do CTB&rdquo;, explicou.<br />
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De acordo com Jo&atilde;o Bento, o prazo para in&iacute;cio do processo da primeira CNH passa a valer imediatamente ap&oacute;s a notifica&ccedil;&atilde;o da decis&atilde;o final da cassa&ccedil;&atilde;o da Permiss&atilde;o.<br />
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<u><strong>Atualiza&ccedil;&atilde;o de Endere&ccedil;o</strong></u><br />
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Com o endere&ccedil;o desatualizado, o condutor deixa de receber as correspond&ecirc;ncias que s&atilde;o enviadas para o endere&ccedil;o cadastrado no Detran-TO. A atualiza&ccedil;&atilde;o do endere&ccedil;o facilita ainda, o recebimento das notifica&ccedil;&otilde;es de multa, que s&atilde;o executadas pelos Correios, via Aviso de Recebimento (AR), possibilitando ao motorista recorrer ou indicar outro condutor, respons&aacute;vel pelas respectivas infra&ccedil;&otilde;es. Caso contr&aacute;rio, o condutor s&oacute; saber&aacute; que recebeu uma multa quando for licenciar o ve&iacute;culo, pegar a CNH definitiva, dentre outros servi&ccedil;os prestados pelo Detran.<br />
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<strong><u>Permiss&atilde;o para Dirigir</u></strong><br />
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De acordo com Julyver Modesto de Ara&uacute;jo, renomado jurista da &aacute;rea de tr&acirc;nsito, a &#39;&#39;Permiss&atilde;o para Dirigir&#39;&#39; trata-se de um documento transit&oacute;rio de habilita&ccedil;&atilde;o, id&ecirc;ntico &agrave; habilita&ccedil;&atilde;o definitiva, mas que possui um prazo tempor&aacute;rio de validade, de apenas um ano, cuja institui&ccedil;&atilde;o objetiva criar um &#39;&#39;per&iacute;odo de experi&ecirc;ncia&#39;&#39; para o condutor iniciante, de modo que se verifique, ao final deste per&iacute;odo, como foi o seu comportamento no tr&acirc;nsito.<br />
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Nesse per&iacute;odo n&atilde;o h&aacute; qualquer restri&ccedil;&atilde;o ao tipo de via onde ele poder&aacute; circular (&eacute; permitido dirigir em rodovias e na cidade). A Carteira Nacional de Habilita&ccedil;&atilde;o s&oacute; ser&aacute; entregue ao condutor no t&eacute;rmino de um ano de vig&ecirc;ncia de sua Permiss&atilde;o para Dirigir, caso este n&atilde;o tenha cometido nenhuma infra&ccedil;&atilde;o grave ou grav&iacute;ssima, ou seja, reincidente em infra&ccedil;&atilde;o m&eacute;dia.</span>

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