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Desembargador derruba liminar que garantia reserva de vagas aos policiais militares "despromovidos"

admin -

<span style="font-size:14px;">Decis&atilde;o do presidente do Tribunal de Justi&ccedil;a, desembargador Ronaldo Eur&iacute;pedes, desta segunda-feira (27/4), suspende os efeitos da liminar concedida na 1&ordf; Inst&acirc;ncia que determinou ao governo estadual a reserva de vagas dos militares promovidos em 2014 e que foram anuladas pelo decreto estadual 5.189/2015 de fevereiro deste ano. &nbsp;A liminar foi concedida em a&ccedil;&atilde;o da Associa&ccedil;&atilde;o de Benef&iacute;cios M&uacute;tuos do Estado do Tocantins que tramita 2&ordf; Vara da Fazenda da Comarca de Palmas.<br />
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A decis&atilde;o de 1&ordf; Inst&acirc;ncia apontou a exist&ecirc;ncia de a&ccedil;&otilde;es judiciais em tramita&ccedil;&atilde;o que podem declarar legais as normas que embasaram as promo&ccedil;&otilde;es anuladas, conferindo aos policiais o direito de receber os proventos dos novos cargos desde 2014. Tamb&eacute;m apontou que, se fossem concretizadas as promo&ccedil;&otilde;es previstas por lei estadual para o dia 21 de abril deste ano, poderiam existir dois policiais ocupando o mesmo cargo levando o Estado a pagar duas vezes quando existe apenas um cargo vago.<br />
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Com esses fundamentos, a liminar foi concedida afirmando que a reserva de vagas preservaria a efic&aacute;cia de eventual julgamento a favor dos associados na a&ccedil;&atilde;o principal e resguardaria &quot;a fazenda p&uacute;blica de realizar despesas em duplicidade, especialmente em tempos dif&iacute;ceis no aspecto financeiro&quot;.<br />
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Para suspender os efeitos da liminar, o desembargador Ronaldo Eur&iacute;pedes observa que est&atilde;o em vigor os decretos estaduais que tornaram sem efeitos as promo&ccedil;&otilde;es anteriores e a lei estadual (2.575/2012), que prev&ecirc; o dia 21 de abril como uma das datas oficiais para as promo&ccedil;&otilde;es.<br />
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Com isto, qualquer obst&aacute;culo imposto &agrave; administra&ccedil;&atilde;o estadual para que se abstenha de cumprir o que determina a lei &quot;notadamente causa s&eacute;rio risco &agrave; ordem p&uacute;blica&quot;. Tamb&eacute;m se constituiria em &quot;interven&ccedil;&atilde;o nas diretrizes da Corpora&ccedil;&atilde;o Militar&quot; e nas &quot;atribui&ccedil;&otilde;es conferidas constitucionalmente ao Chefe do Poder Executivo&quot;.<br />
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O presidente destaca o artigo 10 da lei estadual (2.575/2012) como fundamento para rejeitar os demais pedidos feitos pela Procuradoria Geral do Estado, autora do pedido de suspens&atilde;o. <em>&ldquo;Em que pese ainda a tese de que a decis&atilde;o de primeiro grau est&aacute; a resguardar o risco de les&atilde;o financeira, de modo a evitar futuro pagamento em duplicidade caso a a&ccedil;&atilde;o principal seja julgada precedente, cumpre lembrar que o artigo 10 da Lei Estadual n&ordm; 2.575/12 estabelece que no caso de promo&ccedil;&otilde;es por ressarcimento de preteri&ccedil;&atilde;o, inexistindo vaga dentro do posto ou da gradua&ccedil;&atilde;o, &eacute; considerado excedente o policial militar mais moderno dentro do posto ou da gradua&ccedil;&atilde;o&rdquo;.</em><br />
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<em>&ldquo;Pelo exposto, por constatar potencial lesivo na decis&atilde;o hostilizada, em especial &agrave; ordem p&uacute;blica, defiro o pedido de suspens&atilde;o dos efeitos da liminar concedida na a&ccedil;&atilde;o cautelar identificada, estendendo seus efeitos ao processo 0011868-84.2015.827.2729&rdquo;</em>, anotou o desembargador na decis&atilde;o, ao estender os efeitos para outra a&ccedil;&atilde;o, de autoria da Associa&ccedil;&atilde;o dos Policiais e Bombeiros Militares do Tocantins.<br />
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Confira a&nbsp;<a href="http://www.tjto.jus.br/images/NOTICIAS/PDF/2015/decisaosuspensaoliminarreservavagaspm.pdf" target="_blank">decis&atilde;o</a>.</span><br />

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