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MPE pede novo afastamento do prefeito Dimas e da secretária de Ação Social por acúmulo indevido de cargos

admin -

<span style="font-size:14px;"><u>Da Reda&ccedil;&atilde;o</u><br />
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O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual (MPE) ingressou com uma nova A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica (ACP), nesta segunda-feira (27), contra o prefeito de Aragua&iacute;na, Ronaldo Dimas, e a Secret&aacute;ria de Trabalho e A&ccedil;&atilde;o Social, Cleomar Ribeiro de Oliveira.</span><br />
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<span style="font-size:14px;">Nesta a&ccedil;&atilde;o, o Promotor de Justi&ccedil;a Alzemiro Wilson Peres Freitas pede o afastamento liminar dos dois agentes p&uacute;blicos em fun&ccedil;&atilde;o de enriquecimento il&iacute;cito, decorrente da acumula&ccedil;&atilde;o indevida de cargos p&uacute;blicos, de car&aacute;ter remunerado, por parte de Cleomar Ribeiro.</span><br />
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<span style="font-size:14px;">Em dezembro de 2014, o MPE j&aacute; havia pedido o afastamento do prefeito e de mais sete pessoas do primeiro escal&atilde;o da Prefeitura de Aragua&iacute;na, suspeitas de direcionar uma licita&ccedil;&atilde;o para a gest&atilde;o da sa&uacute;de municipal. A justi&ccedil;a ainda n&atilde;o decidiu sobre o pedido.</span><br />
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<span style="font-size:14px;"><u><strong>&quot;Trabalhando&quot; 380 horas mensais</strong></u><br />
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Segundo o promotor, a Secret&aacute;ria &eacute; servidora P&uacute;blica estadual, detentora do cargo efetivo de Professora da Educa&ccedil;&atilde;o B&aacute;sica, desde 18 de maio de 1994. Em 1&ordm; de janeiro de 2013, assumiu a Secretaria Municipal de Trabalho e A&ccedil;&atilde;o Social com carga hor&aacute;ria de 200 horas mensais.<br />
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Por&eacute;m, no mesmo dia de sua nomea&ccedil;&atilde;o como agente pol&iacute;tico, Cleomar Ribeiro foi lotada no Col&eacute;gio Estadual Marechal Rondon, em Aragua&iacute;na, com carga hor&aacute;ria em 180 horas mensais.<br />
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Ainda de acordo com documentos oficiais, Cleomar esteve cedida para a Secretaria de Planejamento e da Moderniza&ccedil;&atilde;o da Gest&atilde;o P&uacute;blica Estadual, onde exercia o cargo de Gerente do &Eacute; PRA J&Aacute; de Aragua&iacute;na, fun&ccedil;&atilde;o da qual s&oacute; foi exonerada a partir de 14 de janeiro de 2013, por meio da Portaria CCI N&ordm; 26-EX, de 22 de Janeiro de 2013.<br />
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<em>&ldquo;&Eacute; poss&iacute;vel verificar que entre os dias 1&ordm; a 14 de janeiro de 2013, a senhora Cleomar Ribeiro de Oliveira acumulou indevidamente os cargos de: Gerente do &ldquo;&Eacute; PRA J&Aacute;&rdquo;, Professora da Educa&ccedil;&atilde;o B&aacute;sica e Secret&aacute;ria Municipal de Trabalho e A&ccedil;&atilde;o Social&rdquo;</em>, comentou o Promotor de Justi&ccedil;a.<br />
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<u><strong>Constitui&ccedil;&atilde;o Federal pro&iacute;be</strong></u><br />
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Conforme o MPE, a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal pro&iacute;be, como regra, a acumula&ccedil;&atilde;o remunerada de cargos, empregos e fun&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas. Excepcionalmente, &eacute; poss&iacute;vel a acumula&ccedil;&atilde;o remunerada desde que haja compatibilidade de hor&aacute;rios e que se acumule apenas dois cargos de professor; ou um cargo de professor com outro t&eacute;cnico ou cient&iacute;fico; ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa&uacute;de. A compatibilidade de hor&aacute;rios a que se refere o texto da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal n&atilde;o pode exceder a jornada de 12 horas dia, ou 60 horas semanais.<br />
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<u><strong>Afastamento</strong></u><br />
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A a&ccedil;&atilde;o pede o afastamento do Prefeito e da Secret&aacute;ria para evitar que continuem a dificultar a instru&ccedil;&atilde;o dos procedimentos extrajudiciais e judiciais que se encontram em tramita&ccedil;&atilde;o, acrescendo que j&aacute; se repete, por parte do Prefeito, a mesma atitude. O Poder Judici&aacute;rio j&aacute; determinou o afastamento do gestor da sa&uacute;de, em outro caso.<br />
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<u><strong>Devolu&ccedil;&atilde;o dos valores recebidos</strong></u><br />
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O MPE solicita do Poder Judici&aacute;rio a condena&ccedil;&atilde;o de Cleomar Ribeiro a fim de que devolva toda a remunera&ccedil;&atilde;o auferida no exerc&iacute;cio do cargo indevidamente acumulado, desde 01 de janeiro de 2013 at&eacute; o momento do desligamento do cargo, com juros e corrigido monetariamente.</span>

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