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Ex-prefeito de Guaraí e mais três são acusados de utilizar máquina do PAC em serviços particulares

admin -

<span style="font-size:14px;">A Procuradoria da Rep&uacute;blica no Tocantins (PR/TO) entrou com a a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica contra o ex-prefeito de Guara&iacute; Gen&eacute;sio Ferneda, dois funcion&aacute;rios da prefeitura e um particular por improbidade administrativa.<br />
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Gen&eacute;sio Ferneda foi prefeito da cidade de Guara&iacute; de janeiro de 2013 a setembro de 2014 – quando foi cassado por abuso de poder econ&ocirc;mico e capta&ccedil;&atilde;o il&iacute;cita de sufr&aacute;gio. Durante seu mandato ele, o secret&aacute;rio de infraestrutura, agricultura, meio ambiente e habita&ccedil;&atilde;o e o encarregado de obras da prefeitura municipal teriam autorizado a utiliza&ccedil;&atilde;o de m&aacute;quinas do PAC 2 (Programa de Acelera&ccedil;&atilde;o do Crescimento) em propriedade particular, com m&atilde;o de obra paga pelo munic&iacute;pio.<br />
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Para a PR/TO, fica claro o desvio de finalidade na utiliza&ccedil;&atilde;o, em servi&ccedil;o particular, de maquin&aacute;rio do PAC 2, o enriquecimento il&iacute;cito do particular e a ofensa aos princ&iacute;pios que regem a administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica. &Eacute; importante ressaltar que o dever de obedi&ecirc;ncia ao princ&iacute;pio da moralidade n&atilde;o &eacute; exclusivo do administrador, mas tamb&eacute;m do particular que se relaciona com a Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica.<br />
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Assim, o Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal requer a condena&ccedil;&atilde;o dos acusados por improbidade administrativa, de acordo com o art. 12, I, II e III da Lei 8.429/1992.<br />
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<u><strong>Lei 8.429/1992</strong></u><br />
<em>Das Penas</em><br />
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Art. 12. Independentemente das san&ccedil;&otilde;es penais, civis e administrativas previstas na legisla&ccedil;&atilde;o espec&iacute;fica, est&aacute; o respons&aacute;vel pelo ato de improbidade sujeito &agrave;s seguintes comina&ccedil;&otilde;es, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:<br />
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I – na hip&oacute;tese do art. 9&deg;, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim&ocirc;nio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da fun&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica, suspens&atilde;o dos direitos pol&iacute;ticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de at&eacute; tr&ecirc;s vezes o valor do acr&eacute;scimo patrimonial e proibi&ccedil;&atilde;o de contratar com o Poder P&uacute;blico ou receber benef&iacute;cios ou incentivos fiscais ou credit&iacute;cios, direta ou indiretamente, ainda que por interm&eacute;dio de pessoa jur&iacute;dica da qual seja s&oacute;cio majorit&aacute;rio, pelo prazo de dez anos;<br />
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II – na hip&oacute;tese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim&ocirc;nio, se concorrer esta circunst&acirc;ncia, perda da fun&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica, suspens&atilde;o dos direitos pol&iacute;ticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de at&eacute; duas vezes o valor do dano e proibi&ccedil;&atilde;o de contratar com o Poder P&uacute;blico ou receber benef&iacute;cios ou incentivos fiscais ou credit&iacute;cios, direta ou indiretamente, ainda que por interm&eacute;dio de pessoa jur&iacute;dica da qual seja s&oacute;cio majorit&aacute;rio, pelo prazo de cinco anos;<br />
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III – na hip&oacute;tese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da fun&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica, suspens&atilde;o dos direitos pol&iacute;ticos de tr&ecirc;s a cinco anos, pagamento de multa civil de at&eacute; cem vezes o valor da remunera&ccedil;&atilde;o percebida pelo agente e proibi&ccedil;&atilde;o de contratar com o Poder P&uacute;blico ou receber benef&iacute;cios ou incentivos fiscais ou credit&iacute;cios, direta ou indiretamente, ainda que por interm&eacute;dio de pessoa jur&iacute;dica da qual seja s&oacute;cio majorit&aacute;rio, pelo prazo de tr&ecirc;s anos.<br />
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Par&aacute;grafo &uacute;nico. Na fixa&ccedil;&atilde;o das penas previstas nesta lei o juiz levar&aacute; em conta a extens&atilde;o do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.</span>

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