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Servidor municipal que vendia imóveis públicos de forma ilícita é condenado no Tocantins

admin -

<span style="font-size:14px;">Acusado da pr&aacute;tica de improbidade administrativa por comercializar lotes p&uacute;blicos sem obedecer aos tr&acirc;mites legais e de maneira fraudulenta, servidor p&uacute;blico do munic&iacute;pio de Ponte Alta do Tocantins foi condenado pela Justi&ccedil;a &agrave; perda da fun&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica e ressarcimento ao er&aacute;rio. A senten&ccedil;a foi publicada nesta quarta-feira, 29.<br />
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A A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica (ACP) foi ajuizada pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual (MPE) no ano de 2008 e acusa o assistente administrativo da Prefeitura de Ponte Alta, Edigar Jos&eacute; de Alecrim Filho, de alienar im&oacute;veis do patrim&ocirc;nio p&uacute;blico a sua pessoa e a terceiros, sem o devido processo legal e sem o pagamento de qualquer import&acirc;ncia ao poder p&uacute;blico.<br />
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O acusado era respons&aacute;vel pelos livros de Registro de T&iacute;tulos de Dom&iacute;nio do Munic&iacute;pio, tendo a fun&ccedil;&atilde;o de cuidar do cadastro imobili&aacute;rio do munic&iacute;pio. Aproveitando-se disso, ele confeccionou carimbos e assinaturas falsas do prefeito da &eacute;poca e fraudou t&iacute;tulos de dom&iacute;nio em favor dos compradores. Foram alienados sete im&oacute;veis sem avalia&ccedil;&atilde;o, autoriza&ccedil;&atilde;o da C&acirc;mara Municipal ou procedimento licitat&oacute;rio.<br />
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Na decis&atilde;o de m&eacute;rito, Edigar Jos&eacute; de Alecrim Filho foi condenado a ressarcimento integral do dano, perda da fun&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica, suspens&atilde;o dos direitos pol&iacute;ticos pelo prazo de cinco anos e pagamento de multa ao Munic&iacute;pio, correspondente a duas vezes o valor do dano causado.</span>

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