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STF abre vistas ao AGU para se manifestar sobre Ação que questiona decreto do governador Marcelo Miranda

admin -

<span style="font-size:14px;"><u>Da Reda&ccedil;&atilde;o</u><br />
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A&nbsp;</span><span style="font-size:14px;">A&ccedil;&atilde;o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5297), proposta pelo&nbsp;</span><span style="font-size:14px;">Partido Socialista Brasileiro (PSB) no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar decreto do governador do Estado do Tocantins que suspendeu os efeitos financeiros de uma norma estadual (Lei 2.853/2014) que reajustou os sal&aacute;rios dos delegados de Pol&iacute;cia Civil, est&aacute; tendo uma tramita&ccedil;&atilde;o mais c&eacute;lere.<br />
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Na &uacute;ltima segunda-feira (4), a ministra relatora Rosa Weber abriu vistas </span><span style="font-size:14px;">ao Advogado-Geral da Uni&atilde;o e ao Procurador-Geral da Rep&uacute;blica, sucessivamente, no prazo de cinco dias. A ADI foi proposta no dia 10 de abril e o Governo do Estado j&aacute; apresentou defesa no &uacute;ltimo dia 30.</span><br />
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<span style="font-size:14px;">O partido pediu liminar para suspender os efeitos do Decreto 5.194/2015 at&eacute; o julgamento do m&eacute;rito da ADI, mas a relatora do processo determinou que a a&ccedil;&atilde;o tramite sob o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), em fun&ccedil;&atilde;o da relev&acirc;ncia do tema. Isso significa que a decis&atilde;o ser&aacute; tomada em car&aacute;ter definitivo pelo Plen&aacute;rio do STF, dispensando-se o exame do pedido liminar.&nbsp;<br />
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Na a&ccedil;&atilde;o, o PSB sustenta que, sob o argumento de que o aumento da despesa n&atilde;o indicou a fonte de custeio nem se importou com o impacto or&ccedil;ament&aacute;rio-financeiro a incidir no exerc&iacute;cio de 2015, o governador editou o decreto para revogar a lei, dando-lhe ainda efeitos retroativos. <em>&ldquo;Como se n&atilde;o bastasse um decreto executivo revogar uma lei, o artigo 3&ordm; do decreto exp&ocirc;s que seus dispositivos estariam em vig&ecirc;ncia desde a data da sua publica&ccedil;&atilde;o, em 11 de fevereiro de 2015, com produ&ccedil;&atilde;o de efeitos retroativos a partir de 2 de janeiro de 2015</em>&rdquo;, afirma o PSB.<br />
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Para o partido, o Decreto 5.194/2015, do governador Marcelo Miranda invadiu a compet&ecirc;ncia n&atilde;o s&oacute; do legislador ordin&aacute;rio, mas tamb&eacute;m do pr&oacute;prio Poder Judici&aacute;rio ao suspender os efeitos da Lei estadual 2.583/2014, &ldquo;o que, por si s&oacute;, ofende a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal e, por consequ&ecirc;ncia, v&aacute;rios dos seus princ&iacute;pios constitucionais basilares&rdquo;.</span>

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