STF abre vistas ao AGU para se manifestar sobre Ação que questiona decreto do governador Marcelo Miranda

Da Redação 
 
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5297), proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar decreto do governador do Estado do Tocantins que suspendeu os efeitos financeiros de uma norma estadual (Lei 2.853/2014) que reajustou os salários dos delegados de Polícia Civil, está tendo uma tramitação mais célere. 
 
Na última segunda-feira (4), a ministra relatora Rosa Weber abriu vistas ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias. A ADI foi proposta no dia 10 de abril e o Governo do Estado já apresentou defesa no último dia 30. 
 
O partido pediu liminar para suspender os efeitos do Decreto 5.194/2015 até o julgamento do mérito da ADI, mas a relatora do processo determinou que a ação tramite sob o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), em função da relevância do tema. Isso significa que a decisão será tomada em caráter definitivo pelo Plenário do STF, dispensando-se o exame do pedido liminar.  
 
Na ação, o PSB sustenta que, sob o argumento de que o aumento da despesa não indicou a fonte de custeio nem se importou com o impacto orçamentário-financeiro a incidir no exercício de 2015, o governador editou o decreto para revogar a lei, dando-lhe ainda efeitos retroativos. “Como se não bastasse um decreto executivo revogar uma lei, o artigo 3º do decreto expôs que seus dispositivos estariam em vigência desde a data da sua publicação, em 11 de fevereiro de 2015, com produção de efeitos retroativos a partir de 2 de janeiro de 2015”, afirma o PSB. 
 
Para o partido, o Decreto 5.194/2015, do governador Marcelo Miranda invadiu a competência não só do legislador ordinário, mas também do próprio Poder Judiciário ao suspender os efeitos da Lei estadual 2.583/2014, “o que, por si só, ofende a Constituição Federal e, por consequência, vários dos seus princípios constitucionais basilares”.

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