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Microempreendedores Individuais devem entregar declaração à Receita Federal até 31 de maio

admin -

<span style="font-size:14px;">&Eacute; inquestion&aacute;vel que a cria&ccedil;&atilde;o do Microempreendedor Individual como modalidade de Pessoa Jur&iacute;dica foi um ganho inestim&aacute;vel para a formaliza&ccedil;&atilde;o de neg&oacute;cio no pa&iacute;s. Contudo, mesmo diante de in&uacute;meras vantagens como impostos reduzidos, contrata&ccedil;&atilde;o de funcion&aacute;rio com custos menores e cobertura do INSS (aux&iacute;lio-maternidade, aux&iacute;lio-doen&ccedil;a, aposentadoria), muitos ainda tentam burlar as exig&ecirc;ncias da &aacute;rea, seja por desconhecimento das leis, seja pela certeza da impunidade.<br />
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At&eacute; o dia 31 de maio, os MEIs est&atilde;o obrigados a entregar a Declara&ccedil;&atilde;o Anual do Simples Nacional (DASN), referente ao exerc&iacute;cio 2014, &agrave; Receita Federal. Mas, segundo alerta o contador Ronaldo Dias, alguns podem ter problemas para justificar seus gastos ao Governo. <em>&ldquo;H&aacute; uma limita&ccedil;&atilde;o de faturamento de at&eacute; cinco mil reais por m&ecirc;s, mas tem microempreendedor que est&aacute; comprando mais de tr&ecirc;s mil reais em mercadorias mensalmente e as contas n&atilde;o v&atilde;o fechar&rdquo;.</em><br />
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A preocupa&ccedil;&atilde;o do contador &eacute; que j&aacute; h&aacute; uma margem de lucro embutida no produto comercializado, por isso o valor da compra &eacute; alto demais. <em>&ldquo;Inclusive, h&aacute; casos de MEIs que compram at&eacute; 60 mil reais por m&ecirc;s. Eles est&atilde;o totalmente fora da legalidade&rdquo;</em>, afirma Ronaldo. Quem n&atilde;o tiver estrutura financeira e administrativa para lidar com uma situa&ccedil;&atilde;o de autua&ccedil;&atilde;o fiscal poder&aacute; ter que fechar o neg&oacute;cio, demitir empregados, entre outros problemas.<br />
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<strong><u>Apura&ccedil;&atilde;o online</u></strong><br />
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As notas de compras emitidas s&atilde;o todas eletr&ocirc;nicas e o FISCO normalmente fiscaliza os &uacute;ltimos cinco anos. Todavia, a autua&ccedil;&atilde;o s&oacute; acontece quando o primeiro ano est&aacute; prestes a prescrever. <em>&ldquo;Isso representa um enorme risco ao empreendedor, pois, se futuramente ele for fiscalizado pelos &uacute;ltimos cinco anos, ele poder&aacute; ser exclu&iacute;do do MEI e ter que pagar todos os impostos como se fosse uma microempresa, com multas altas e ainda juros e corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria&rdquo;</em>, lembra o diretor da Brasil Price.<br />
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<u><strong>Orienta&ccedil;&atilde;o profissional</strong></u><br />
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De acordo com a unidade do Sebrae de Aragua&iacute;na, pouco mais de cinco mil MEIs atuam na cidade. E semanalmente a entidade oferece palestras gratuitas de orienta&ccedil;&atilde;o sobre os direitos e deveres do microempreendedor. &ldquo;Inclusive, participar da palestra &eacute; uma condi&ccedil;&atilde;o para que a pessoa possa abrir uma MEI, porque queremos garantir que ele tenha um neg&oacute;cio ciente de todas as obriga&ccedil;&otilde;es&rdquo;, esclarece Priscilla Cantu&aacute;rio, analista t&eacute;cnica do Sebrae.<br />
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A entidade tamb&eacute;m faz a DASN gratuitamente para o MEI e, segundo a analista, n&atilde;o s&atilde;o raros os valores declarados que extrapolam os limites da modalidade. &ldquo;Os valores s&atilde;o altos tanto na compra de mercadorias quanto na venda do produto final. A maioria n&atilde;o tem controle sobre isso, at&eacute; porque a pr&oacute;pria modalidade n&atilde;o exige tanto detalhamento&rdquo;.<br />
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<u><strong>Aux&iacute;lio importante</strong></u><br />
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Ronaldo tamb&eacute;m destaca que todo escrit&oacute;rio cont&aacute;bil inscrito no Simples Nacional est&aacute; obrigado a atender e ajudar o empreendedor individual a fazer a primeira declara&ccedil;&atilde;o. &ldquo;E caso o MEI tenha funcion&aacute;rios ou precisar emitir certid&otilde;es negativas de FGTS, ele obrigatoriamente precisar&aacute; de um contador. E neste caso o servi&ccedil;o &eacute; cobrado&rdquo;.<br />
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<em>(Singular Comunica&ccedil;&atilde;o)</em></span>

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