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Empresários tocantinenses podem regularizar débitos tributários através do Refis até o dia 31 de maio

admin -

<span style="font-size:14px;">Foi publicada no &uacute;ltimo dia 27 de abril, a lei que institui o Programa de Recupera&ccedil;&atilde;o de Cr&eacute;ditos Fiscais do Governo do Tocantins &ndash; Refis. O Programa abrange d&iacute;vidas tribut&aacute;rias ou n&atilde;o, que foram geradas ou tenham sido ocorridas at&eacute; o dia 31 de dezembro de 2014.&nbsp; O Refis tem o objetivo de oferecer ao contribuinte a oportunidade de regularizar d&eacute;bitos inscritos ou n&atilde;o na d&iacute;vida ativa e deve ser requerido por qualquer contribuinte at&eacute; o dia 31 de maio deste ano.<br />
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O prazo para o pagamento &agrave; vista ou da primeira parcela, em caso de parcelamento, &eacute; at&eacute; o dia 30 de junho. Para pagamento &agrave; vista a lei prev&ecirc; redu&ccedil;&atilde;o de 100% da multa de mora ou fiscal e dos juros de mora, al&eacute;m da redu&ccedil;&atilde;o de 95% para multa formal atualizada. Outra op&ccedil;&atilde;o para o contribuinte &eacute; a de parcelar o ICMS e&nbsp;multa formal&nbsp;em at&eacute; 120 parcelas. Isso vale tamb&eacute;m para outros d&eacute;bitos, exceto para o IPVA que ser&aacute; parcelado somente em at&eacute; 60 vezes. Mas a Secretaria de Estado da Fazenda alerta que esse parcelamento n&atilde;o pode ultrapassar o dia 31 de dezembro deste ano.<br />
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O presidente da Fecom&eacute;rcio Tocantins, Itelvino Pisoni, defende que essa &eacute; uma boa chance para o empres&aacute;rio que possui este tipo de pend&ecirc;ncia, quitar suas d&iacute;vidas e continuar na ativa, sem sobressaltos. &ldquo;O Refis &eacute; importante porque permite ao empreendedor negociar sua d&iacute;vida sem comprometer o seu neg&oacute;cio&rdquo;, disse Pisoni.<br />
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<u><strong>Sobre o Refis</strong></u><br />
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O Refis foi institu&iacute;do atrav&eacute;s da Lei n&ordm; 2.945, de 23 de abril de 2015, e publicada no Di&aacute;rio Oficial do Estado no dia 27 de abril. Para requerer o benef&iacute;cio o contribuinte deve procurar a Unidade de Atendimento da Sefaz ou a Delegacia Regional de Fiscaliza&ccedil;&atilde;o de seu domic&iacute;lio fiscal, no per&iacute;odo de 4 a 31 de maio deste ano.&nbsp;Confira a Lei completa&nbsp;<u>aqui.</u></span><br />

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