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Justiça Federal tranca ação penal contra delegado da PC que deixou de receber ocorrência da PRF

admin -

<span style="font-size:14px;">A Justi&ccedil;a Federal trancou uma a&ccedil;&otilde;es penal contra um delegado de Pol&iacute;cia Civil do Tocantins que foi denunciado pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF) por ter supostamente praticado crime de prevarica&ccedil;&atilde;o ao deixar de receber presos conduzidos pela Pol&iacute;cia Rodovi&aacute;ria Federal (PRF).&nbsp;</span><br />
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<span style="font-size:14px;">O Habeas corpus (HC) em favor do delegado Guido Camilo Ribeiro, de Guara&iacute;, foi i</span><span style="font-size:14px;">mpetrado por 45 delegados tocantinenses e, segundo a categoria, pode abrir um fundamental precedente para os delegados de pol&iacute;cia estadual de todo o Pa&iacute;s no que ser refere &agrave; n&atilde;o obrigatoriedade de lavratura de autos de pris&atilde;o de crimes que fogem &agrave; compet&ecirc;ncia da Pol&iacute;cia Civil. A concess&atilde;o do HC para trancar a a&ccedil;&atilde;o penal aconteceu no &uacute;ltimo dia 30 de abril pela a Turma Recursal da Se&ccedil;&atilde;o Judici&aacute;ria do Estado do Tocantins da Justi&ccedil;a Federal de 1&ordf; Inst&acirc;ncia.<br />
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<strong><u>O caso</u></strong></span><br />
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<span style="font-size:14px;">Dois epis&oacute;dios semelhantes chamaram aten&ccedil;&atilde;o no Tocantins envolvendo os delegados Guido Camilo Ribeiro, de Guara&iacute;, e tamb&eacute;m&nbsp;</span><span style="font-size:14px;">Carlos Juarez Metzka, de Gurupi</span><span style="font-size:14px;">. Segundo o MPF, nos dias 23 de novembro e 3 de dezembro, os delegados se recusaram a receber&nbsp;ocorr&ecirc;ncias encaminhadas pela PRF sob o argumento de que se tratavam de crimes de compet&ecirc;ncia federal. Uma das ocorr&ecirc;ncias dizia respeito &agrave; apreens&atilde;o de caixas de cigarros de origem paraguaia e outra de adultera&ccedil;&atilde;o do Certificado de Registro e Licenciamento de ve&iacute;culos (CRLV).</span><br />
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<span style="font-size:14px;"><u><strong>Delegados comemoram</strong></u><br />
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J&aacute; conforme o delegado regional de Pedro Afonso, Wlademir Costa Mota Oliveira, um dos 45 delegados que assinaram o pedido de HC no caso do delegado Guido, a decis&atilde;o favor&aacute;vel abre um precedente positivo para a categoria n&atilde;o s&oacute; no Tocantins, mas em todo o Pa&iacute;s. <em>&ldquo;Este &eacute; um importante precedente que conquistamos, pois n&atilde;o tenho conhecimento de caso an&aacute;logo no Brasil. O desfecho deste Habeas corpus &eacute; uma grande vit&oacute;ria no sentido de inibir qualquer a&ccedil;&atilde;o do Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal que imponha ao delegado de pol&iacute;cia estadual a lavratura de auto de pris&atilde;o em flagrante de crimes de compet&ecirc;ncia federal. A presen&ccedil;a da autoridade policial competente para a ratifica&ccedil;&atilde;o da voz de pris&atilde;o &eacute; um direito de qualquer cidad&atilde;o que tenha sua liberdade tolhida, pois &eacute; o representante do Estado, habilitado, concursado, com forma&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica e com o poder decis&oacute;rio de avaliar os aspectos legais em menos de 24 horas, e, ainda, lhe assegurar os direitos e as garantias constitucionais, submetendo o auto de pris&atilde;o em flagrante &agrave; aprecia&ccedil;&atilde;o do Poder Judici&aacute;rio&rdquo;</em>, ressalta o delegado Wlademir Oliveira.<br />
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<u><strong>Decis&atilde;o justa</strong></u><br />
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Principal personagem no caso, Guido Ribeiro se diz aliviado com a decis&atilde;o tomada. <em>&ldquo;Eu me sinto aliviado e, ao mesmo tempo, com a sensa&ccedil;&atilde;o de dever cumprido. Tentaram me fustigar e tolher meu car&aacute;ter, mas, no fim, prevaleceu a justi&ccedil;a. Eu n&atilde;o poderia esperar outra decis&atilde;o da Turma Recursal (Justi&ccedil;a Federal), que tem se mostrado extremamente zelosa na defesa dos preceitos constitucionais. A decis&atilde;o fortalece todos os delegados de pol&iacute;cia do estado do Tocantins e do Brasil&rdquo;</em>, afirma o delegado regional de Guara&iacute;.<br />
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<u><strong>Sindepol-TO</strong></u><br />
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De acordo com a presidente do Sindicato dos Delegados de Pol&iacute;cia Civil do Tocantins (Sindepol-TO), delegada Cinthia Paula de Lima, esta decis&atilde;o vai ao encontro do que, &agrave; &eacute;poca do fato, a categoria j&aacute; havia afirmado. &ldquo;A ocorr&ecirc;ncia da PRF, no caso, consistia em flagrante de uso de documento falso (Certificado de Registro e Licenciamento de Ve&iacute;culo – CRLV) e porte ilegal de arma. Ou seja, se tratava de crimes de compet&ecirc;ncia federal. Por isto, sempre afirmamos que o delegado Guido agiu corretamente ao recusar o recebimento da ocorr&ecirc;ncia, orientando aos agentes rodovi&aacute;rios que a mesma fosse encaminhada &agrave; Pol&iacute;cia Federal, at&eacute; porque, se ele autuasse os suspeitos, ele estaria cometendo o crime de Usurpa&ccedil;&atilde;o de Fun&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica (C&oacute;digo Penal, artigo 328)&rdquo;, explica a delegada.<br />
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<u><strong>Caso Metzka</strong></u><br />
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Tamb&eacute;m no final de 2014, no dia 3 de dezembro, o delegado Carlos Juarez Metzka, de Gurupi, foi v&iacute;tima de uma den&uacute;ncia similar ao se recusar, sob os mesmos argumentos do delegado Guido Ribeiro, a receber uma ocorr&ecirc;ncia da PRF que dizia respeito &agrave; apreens&atilde;o de caixas de cigarros de origens paraguaia.<br />
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Ainda conforme o delegado Wlademir Oliveira, apesar dos autos do caso envolvendo o delegado Metzka ainda n&atilde;o estarem acess&iacute;veis, entende-se que o precedente aberto poder&aacute; afetar indiretamente no desfecho. <em>&ldquo;A mesma decis&atilde;o deve se fazer valer no procedimento criminal que foi aberto em Gurupi, principalmente porque a den&uacute;ncia apresentada no Juizado Especial Criminal Federal de Gurupi, tamb&eacute;m pelo MPF, uma vez que aquela comarca tem v&iacute;nculo com a turma recursal de Palmas, que decidiu pela concess&atilde;o do HC ao delegado Guido. Por isto acredito que o precedente pode afetar indiretamente na decis&atilde;o deste outro caso, que &eacute; id&ecirc;ntico</em>&rdquo;, afirma Wlademir.&nbsp;</span>

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