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Servidores administrativos da Sefaz cruzam os braços após tentativas frustradas de negociação

admin -

<span style="font-size:14px;"><u>Da Reda&ccedil;&atilde;o</u><br />
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Os servidores do quadro administrativo da Secretaria Estadual da Fazenda do Tocantins (Sefaz) decidiram cruzar os bra&ccedil;os a partir desta segunda-feira (11) devido o Governo do Estado n&atilde;o atender as demandas da categoria, conforme j&aacute; vinha sendo negociado.<br />
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Conforme o Sindicato dos Servidores Administrativos da Sefaz (Sindaf/TO), a categoria cobra a revoga&ccedil;&atilde;o da Lei Estadual n&ordm; 2.890/2014, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remunera&ccedil;&atilde;o (PCCR) do quadro t&eacute;cnico e de apoio administrativo, e pede tamb&eacute;m que seja feito um novo enquadramento da categoria.<br />
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<strong><u>Lei inconstitucional</u></strong></span><br />
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<span style="font-size:14px;">No dia 30 de mar&ccedil;o, o Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual (MPE) ajuizou uma A&ccedil;&atilde;o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo a anula&ccedil;&atilde;o da referida Lei n&ordm; 2.890/2014, bem como a suspens&atilde;o liminar de seus efeteitos.&nbsp;<br />
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Segundo o MPE, os cargos criados pela Lei deveriam ser preenchidos exclusivamente mediante novo concurso p&uacute;blico. Por&eacute;m, a forma definida para o seu provimento foi o aproveitamento de servidores concursados do Quadro Geral. A alega&ccedil;&atilde;o do Minist&eacute;rio P&uacute;blico &eacute; de que houve ofensa aos princ&iacute;pios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, haja vista que um determinado grupo de servidores, mesmo aprovados no mesmo concurso, tendo o mesmo n&iacute;vel de escolaridade e desenvolvendo as mesmas fun&ccedil;&otilde;es que os demais, ser&aacute; tratado de forma privilegiada, obtendo um salto em seus sal&aacute;rios, resultante das benesses da Lei.<br />
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A A&ccedil;&atilde;o Direta de Inconstitucionalidade tamb&eacute;m questiona que o PCCS foi aprovado sem que houvesse previs&atilde;o or&ccedil;ament&aacute;ria, voltada a garantir a remunera&ccedil;&atilde;o dos servidores. Outro crit&eacute;rio legal n&atilde;o observado &eacute; que, quando o Plano foi institu&iacute;do, os gastos do Governo do Estado com pessoal estavam acima do limite m&aacute;ximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Al&eacute;m disso, a Lei n&ordm; 2.890/2014, de 8 de julho de 2014, foi publicada no per&iacute;odo de 180 dias anteriores ao final do mandato do ent&atilde;o Governador do Estado, prazo em que s&atilde;o vedados os atos que impliquem no aumento da despesa com pessoal.</span><br />
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<span style="font-size:14px;">De acordo com o Procurador-Geral de Justi&ccedil;a, s&atilde;o v&iacute;cios insan&aacute;veis que tornam nula a Lei Estadual n&ordm; 2.890/2014 e as portarias, atos e procedimentos administrativos decorrentes.</span><br />
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<span style="font-size:14px;"><u><strong>Aguardando nova Medida Provis&oacute;ria do Governo</strong></u></span><br />
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<span style="font-size:14px;">Conforme o Sindicato, v&aacute;rias reuni&otilde;es foram realizadas com o secret&aacute;rio da Fazenda, Paulo Afonso, para discutir a revoga&ccedil;&atilde;o da lei e edi&ccedil;&atilde;o de nova medida provis&oacute;ria enquadrando os servidores, mas o Governo n&atilde;o atendeu as reivindica&ccedil;&otilde;es.&nbsp;<br />
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Em reuni&atilde;o no dia 4 de maio, o presidente do Sindicato entregou ao secret&aacute;rio a minuta da nova medida provis&oacute;ria que solicita o enquadramento definitivo da categoria. Com a paralisa&ccedil;&atilde;o, os servi&ccedil;os de emiss&atilde;o de notas fiscais, emiss&atilde;o de guias do Imposto sobre a Propriedade de Ve&iacute;culos Automotores (IPVA), entre outros est&atilde;o suspensos por tempo indeterminado</span><br />

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