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Justiça não homologa acordo que autorizou reajuste de 25% à saúde

admin -

<span style="font-size:14px;">Senten&ccedil;a da 2&ordf; Vara da Fazenda de Palmas, proferida pelo juiz Oc&eacute;lio Nobre na &uacute;ltima sexta-feira, (8/5), negou homologa&ccedil;&atilde;o ao acordo firmando entre o governo estadual e os sindicatos de profissionais da Sa&uacute;de, no ano de 2009, que viabilizou o pagamento de reajuste salarial de 25% aos servidores p&uacute;blicos estaduais do quadro da Sa&uacute;de. Para o juiz, o acordo &eacute; ilegal.<br />
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Na a&ccedil;&atilde;o, o Sintras (Sindicato dos Trabalhadores em Sa&uacute;de) e o SIMED-TO (Sindicato dos M&eacute;dicos) pedem o pagamento com juros e corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria narrando que o reajuste de 25%, institu&iacute;do pela Lei Estadual n&ordm; 1.861/2007, com efeitos a partir de 1&ordm; de janeiro de 2008, foi cancelado pela atrav&eacute;s da Lei Estadual 1.868/2007&nbsp;dez dias depois de ser concedido.<br />
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Os sindicatos tamb&eacute;m apresentam acordo entre Poder Executivo e entidades representativas autorizado pela lei estadual N&ordm; 2.164, de 20 de outubro de 2009. Pelo acordo, o Estado reconhecia devido o adicional (de 25%) a ser pago em duas parcelas de 11,8034% (entre 2009 e 2010) e o saldo devedor em 36 parcelas mensais.<br />
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Na decis&atilde;o, por&eacute;m, o juiz afirma que os servidores n&atilde;o t&ecirc;m direito ao reajuste. &quot;Os autores n&atilde;o t&ecirc;m direito adquirido ao subs&iacute;dio pleiteado na inicial, pois a lei que o concedeu foi revogada e, assim, os pedidos iniciais s&atilde;o improcedentes&quot;, anota.<br />
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O juiz nega a homologa&ccedil;&atilde;o do acordo ao destacar que n&atilde;o existe outra lei estadual concedendo o reajuste. &quot;O governo, quando quis alegrar os servidores, editou uma lei concedendo o aumento salarial. Depois, atrav&eacute;s de outra lei revogou o benef&iacute;cio e, na sequ&ecirc;ncia, sem editar nova lei, faz um acordo para pagar o aumento e pede a chancela do Poder Judici&aacute;rio&quot;, afirma.<br />
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&quot;O Judici&aacute;rio n&atilde;o pode,&nbsp;portanto, homologar este acordo, pois implicaria numa forma an&ocirc;mala de conceder aumento remunerat&oacute;rio sem base&nbsp;legal, violando o princ&iacute;pio da separa&ccedil;&atilde;o de poderes e a regra segundo a qual a administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica deve pautar&nbsp;sua atua&ccedil;&atilde;o conforme a lei&quot;, completa, em outro trecho da senten&ccedil;a.<br />
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Para o juiz, se o Estado deseja conceder o aumento deve editar uma lei fixando o reajuste, que n&atilde;o pode ser concedido atrav&eacute;s de acordo, por violar &quot;frontalmente, o princ&iacute;pio da legalidade (CF, art. 37), havendo indicativos s&eacute;rios de que a conduta caracteriza improbidade administrativa com s&eacute;rios danos ao er&aacute;rio&quot;.<br />
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Diante do indicativo de ato de improbidade, o juiz determinou o envio de c&oacute;pia da senten&ccedil;a para o Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual e Tribunal de Contas do Estado.<br />
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Confira a&nbsp;<a href="http://www.tjto.jus.br/images/NOTICIAS/PDF/2015/sentenca25porcento.pdf" target="_blank">senten&ccedil;a</a>.&nbsp;<br />
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<em>(Ascom TJTO)</em></span><br />
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