Sobral – 300×100
Seet

Rodrigo Janot ingressa com Ação no STF para derrubar lei do Tocantins que dispensa licenciamento ambiental

admin -

<span style="font-size:14px;">O procurador-geral da Rep&uacute;blica, Rodrigo Janot, ajuizou a&ccedil;&atilde;o direta de inconstitucionalidade (ADI 5312) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar um dispositivo da lei 2.713/2013, do Estado do Tocantins, que instituiu o Programa de Adequa&ccedil;&atilde;o Ambiental de Propriedade e Atividade Rural (TO Legal). O artigo 10 da lei dispensa do licenciamento ambiental as atividades agrossilvipastoris (que integram lavoura-pecu&aacute;ria-floresta). Segundo Janot, o dispositivo contraria a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal na parte em que estabelece a compet&ecirc;ncia da Uni&atilde;o para legislar sobre normas gerais relativas &agrave; prote&ccedil;&atilde;o ambiental. A ADI tem como relator o ministro Teori Zavascki.<br />
<br />
A medida &eacute; consequ&ecirc;ncia de representa&ccedil;&atilde;o do Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal no Tocantins, na qual s&atilde;o informadas a viola&ccedil;&atilde;o expressa da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal e extrapola&ccedil;&atilde;o da compet&ecirc;ncia legislativa do Estado do Tocantins, e representa pela propositura da a&ccedil;&atilde;o direta de inconstitucionalidade contra a lei estadual.<br />
<br />
Rodrigo Janot argumenta que o artigo 24 da Constitui&ccedil;&atilde;o estabelece a compet&ecirc;ncia da Uni&atilde;o para legislar sobre normas gerais relativas a florestas, ca&ccedil;a, pesca, fauna, conserva&ccedil;&atilde;o da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, prote&ccedil;&atilde;o do meio ambiente e controle da polui&ccedil;&atilde;o, e ressaltam a compet&ecirc;ncia suplementar dos estados para legislar sobre o tema. Com isso, se j&aacute; foi editada lei de &acirc;mbito federal sobre prote&ccedil;&atilde;o do meio ambiente, resta ao estado-membro regulamentar apenas as normas espec&iacute;ficas, atento &agrave; regra federal.<br />
<br />
O procurador-geral pede liminar para suspender os efeitos do dispositivo at&eacute; o julgamento do m&eacute;rito da ADI, quando espera que o artigo 10 da Lei tocantinense 2.713/2013 seja declarado inconstitucional por ofensa ao artigo 24, inciso VI, par&aacute;grafos 1&ordm; e 2&ordm;, e ao artigo 225, par&aacute;grafo 1&ordm;, inciso IV, da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal.<br />
<br />
<u><strong>Representa&ccedil;&atilde;o</strong></u><br />
<br />
A representa&ccedil;&atilde;o do MPF/TO ao procurador-geral da Rep&uacute;blica considera que ao dispensar o licenciamento das atividades agr&iacute;colas e pastoris de forma geral e indiscriminada, sem analisar os poss&iacute;veis impactos da atividade, a lei 2.713 violou de forma expressa o artigo 225 da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, que exige o estudo pr&eacute;vio de impacto ambiental para instala&ccedil;&atilde;o de obra ou atividade potencialmente causadora de degrada&ccedil;&atilde;o do meio ambiente. Ao editar a lei, o Estado do Tocantins desconsiderou a Constitui&ccedil;&atilde;o e a legisla&ccedil;&atilde;o federal aplic&aacute;vel &agrave; mat&eacute;ria ambiental ao incluir a dispensa de licenciamento ambiental com o objetivo espec&iacute;fico de beneficiar grandes produtores agr&iacute;colas e pecuaristas locais, considera o texto da representa&ccedil;&atilde;o.<br />
<br />
A dispensa do licenciamento ambiental, afastando o controle t&eacute;cnico da atividade, n&atilde;o permite a an&aacute;lise do potencial impacto considerando as peculiaridades locais, e destoa completamente do ordenamento Constitucional e do esp&iacute;rito da legisla&ccedil;&atilde;o federal. &ldquo;Por existir norma geral em mat&eacute;ria ambiental, o ente federativo pode legislar de forma mais restritiva, buscando proteger ainda mais o meio ambiente de forma eficiente, e n&atilde;o simplesmente retirar um dos principais instrumentos da Pol&iacute;tica Nacional do Meio Ambiente, que &eacute; o licenciamento ambiental&rdquo;, considera &Aacute;lvaro Manzano, titular do Of&iacute;cio da Defesa do Meio Ambiente, Patrim&ocirc;nio Cultural e &Iacute;ndios e Comunidades Tradicionais.<br />
<br />
A representa&ccedil;&atilde;o permite observar que a normatiza&ccedil;&atilde;o quanto &agrave; necessidade de licenciamento ambiental est&aacute; definida na Constitui&ccedil;&atilde;o Federal e na lei federal, cabendo aos estados e munic&iacute;pios, conforme expressamente previsto, apenas a defini&ccedil;&atilde;o por meio de seus conselhos de meio ambiente de outras a&ccedil;&otilde;es ou atividades similares &agrave;s constantes da Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 237/1997 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). Confira:<br />
<br />
<u>Constitui&ccedil;&atilde;o Federal</u><br />
<em>Artigo 225 – Todos t&ecirc;m direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial &agrave; sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P&uacute;blico e &agrave; coletividade o dever de defend&ecirc;-lo e preserv&aacute;- lo para as presentes e futuras gera&ccedil;&otilde;es.<br />
&sect; 1&ordm; – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder P&uacute;blico:<br />
(…)<br />
IV – exigir, na forma da lei, para instala&ccedil;&atilde;o de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degrada&ccedil;&atilde;o do meio ambiente, estudo pr&eacute;vio de impacto ambiental, a que se dar&aacute; publicidade;<br />
<br />
<u>Lei Federal n&ordm; 6.938/81</u>, que cria a Pol&iacute;tica Nacional do Meio Ambiente, artigo 2&ordm; – A Pol&iacute;tica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preserva&ccedil;&atilde;o, melhoria e recupera&ccedil;&atilde;o da qualidade ambiental prop&iacute;cia &agrave; vida, visando assegurar, no Pa&iacute;s, condi&ccedil;&otilde;es ao desenvolvimento socioecon&ocirc;mico, aos interesses da seguran&ccedil;a nacional e &agrave; prote&ccedil;&atilde;o da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princ&iacute;pios:<br />
Art. 9&ordm; – S&atilde;o Instrumentos da Pol&iacute;tica Nacional do Meio Ambiente:<br />
(&hellip;)<br />
III – a avalia&ccedil;&atilde;o de impactos ambientais;<br />
(&hellip;)<br />
V – o licenciamento e a revis&atilde;o de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;<br />
<br />
<u>Resolu&ccedil;&atilde;o CONAMA n&ordm; 237/1997</u>, artigo 1&ordm; – Para efeito desta Resolu&ccedil;&atilde;o s&atilde;o adotadas as seguintes defini&ccedil;&otilde;es:<br />
I – Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o &oacute;rg&atilde;o ambiental competente licencia a localiza&ccedil;&atilde;o, instala&ccedil;&atilde;o, amplia&ccedil;&atilde;o e a opera&ccedil;&atilde;o de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degrada&ccedil;&atilde;o ambiental, considerando as disposi&ccedil;&otilde;es legais e regulamentares e as normas t&eacute;cnicas aplic&aacute;veis ao caso.<br />
&sect; 1&ordm;- Est&atilde;o sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo 1, parte integrante desta Resolu&ccedil;&atilde;o.<br />
Anexo 01 &ndash; atividades sujeitas ao licenciamento ambiental<br />
Atividades agropecu&aacute;rias<br />
– Projeto agr&iacute;cola<br />
– Cria&ccedil;&atilde;o de animais<br />
– Projetos de assentamentos e de coloniza&ccedil;&atilde;o</em></span>

Comentários pelo Facebook: