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Araguaína ganha título por implementar Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

admin -

<span style="font-size:14px;">A Prefeitura de Aragua&iacute;na recebeu do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Sebrae/Tocantins, no &uacute;ltimo dia 2 de maio, em Palmas, o certificado que outorga a implementa&ccedil;&atilde;o da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPE&rsquo;s). O t&iacute;tulo reconhece que a Prefeitura tem contribu&iacute;do com o desenvolvimento local, valorizando os pequenos neg&oacute;cios, atrav&eacute;s de pagamentos de impostos simplificados, facilidade no acesso ao cr&eacute;dito, diminui&ccedil;&atilde;o da burocracia de abertura e fechamento de empresas, al&eacute;m de aquisi&ccedil;&atilde;o de produtos e servi&ccedil;os de origem das micro e pequenas empresas locais.<br />
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A Lei Geral das MPE&rsquo;s tem como objetivo fomentar o desenvolvimento e a competitividade dos pequenos neg&oacute;cios como estrat&eacute;gia de gera&ccedil;&atilde;o de emprego, distribui&ccedil;&atilde;o de renda, inclus&atilde;o social, redu&ccedil;&atilde;o da informalidade e fortalecimento da economia. Para o recebimento do t&iacute;tulo, os munic&iacute;pios devem preencher alguns requisitos, que d&atilde;o condi&ccedil;&otilde;es para que as empresas se consolidem no mercado.<br />
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Em Aragua&iacute;na, foram criados os agentes de desenvolvimento, implantada a Sala do Empreendedor, menos burocracia nos processos de abertura de empresas e desenvolvimento da Rede SIM, condicionantes para a certifica&ccedil;&atilde;o.<br />
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A Prefeitura tamb&eacute;m tem se preocupado em adquirir produtos e servi&ccedil;os de micro e pequenas empresas locais. Al&eacute;m disso, Aragua&iacute;na tem inclu&iacute;do a Lei Geral das MPE nos editais de licita&ccedil;&atilde;o. A implanta&ccedil;&atilde;o da Lei Complementar Federal 123/2006 &eacute; o primeiro passo de uma pol&iacute;tica continuada de a&ccedil;&otilde;es voltadas para o benef&iacute;cio dos pequenos neg&oacute;cios, com foco no desenvolvimento local.<br />
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<strong><u>Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas</u></strong><br />
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A Lei Complementar 123, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, foi criada pelo Governo Federal, em dezembro de 2006, com o objetivo de desburocratizar e agilizar a abertura, fechamento e altera&ccedil;&atilde;o cadastral dos pequenos empreendimentos, dando ao segmento um tratamento diferenciado e favorecido.<br />
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Os Tribunais de Contas atuam na fiscaliza&ccedil;&atilde;o e orienta&ccedil;&atilde;o dos gestores a respeito do cumprimento da legisla&ccedil;&atilde;o. A aplica&ccedil;&atilde;o da Lei propiciar&aacute; o ambiente legal adequado para o crescimento dos empreendimentos de menor porte e nortear&aacute; as pol&iacute;ticas p&uacute;blicas desenvolvimentistas dos munic&iacute;pios.</span>

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