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Lei que obriga instalação de eliminador de ar nos hidrômetros já tem 9 anos, mas não é cumprida

admin -

<span style="font-size:14px;">Na sess&atilde;o matinal desta ter&ccedil;a-feira (19), o deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) solicitou em requerimento o cumprimento e fiscaliza&ccedil;&atilde;o da lei estadual n&ordm; 1.636/2005. A lei, de autoria do ex-deputado estadual C&eacute;sar Halum (PRB), obriga as concession&aacute;rias do servi&ccedil;o de abastecimento de &aacute;gua do Tocantins a instalar, a pedido do consumidor, equipamento de eliminador de ar na tubula&ccedil;&atilde;o que antecede o hidr&ocirc;metro.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<br />
<br />
Embora tenha sido sancionada h&aacute; mais de nove anos, a lei n&atilde;o vem sendo cumprida pela concession&aacute;ria de abastecimento de &aacute;gua nas diversas cidades do Tocantins.<br />
<br />
O deputado justifica no requerimento que a exist&ecirc;ncia de ar na rede de distribui&ccedil;&atilde;o pode alterar o valor do consumo registrado pelo medidor e, assim gerar despesas indevidas ao consumidor.&nbsp; <em>&ldquo;A despeito disso, n&atilde;o h&aacute; not&iacute;cias de fiscaliza&ccedil;&atilde;o dos &oacute;rg&atilde;os de defesa do consumidor acerca do cumprimento da lei&rdquo;</em>, justifica o parlamentar no requerimento.</span><br />
<br />
<span style="font-size:14px;"><u><strong>LEI N&ordm; 1.636, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.</strong></u><br />
Publicado no Di&aacute;rio Oficial n&ordm; 2.069<br />
<br />
Disp&otilde;e sobre a instala&ccedil;&atilde;o de equipamento&nbsp;eliminador de ar na tubula&ccedil;&atilde;o do sistema de&nbsp;abastecimento de &aacute;gua.<br />
<br />
O Governador do Estado do Tocantins<br />
<br />
Fa&ccedil;o saber que a Assembl&eacute;ia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu&nbsp;sanciono a seguinte Lei:<br />
<br />
Art. 1&ordm;. A empresa concession&aacute;ria do servi&ccedil;o de abastecimento de &aacute;gua no&nbsp;&acirc;mbito do Estado instalar&aacute;, a requerimento do consumidor e &agrave;s suas expensas, aparelho&nbsp;eliminador de ar para l&iacute;quidos, em tubula&ccedil;&atilde;o que antecede o hidr&ocirc;metro do im&oacute;vel.<br />
<br />
Par&aacute;grafo &uacute;nico. O equipamento de que trata o caput deste artigo dever&aacute; estar de&nbsp;acordo com a Portaria no 246/00, item 9.4, do INMETRO e estar devidamente patenteado.<br />
<br />
Art. 2&ordm;. Incumbe &agrave; empresa concession&aacute;ria do servi&ccedil;o de abastecimento de &aacute;gua:<br />
<br />
I – divulgar na conta mensal de &aacute;gua e esgoto:<br />
<br />
a) o teor desta Lei nos seis meses subseq&uuml;entes &agrave; sua publica&ccedil;&atilde;o;<br />
b) a data prevista para a instala&ccedil;&atilde;o do aparelho eliminador de ar.<br />
<br />
II – instalar os aparelhos eliminadores de ar.<br />
<br />
Art. 3&ordm;. Os hidr&ocirc;metros a serem instalados, ap&oacute;s a promulga&ccedil;&atilde;o desta Lei,&nbsp;dever&atilde;o ter o eliminador de ar instalado conjuntamente.<br />
<br />
Art. 4&ordm;. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o.<br />
<br />
Pal&aacute;cio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do m&ecirc;s de dezembro de 2005; 184&ordm; da&nbsp;Independ&ecirc;ncia, 117&ordm; da Rep&uacute;blica e 17&ordm; do Estado.<br />
<br />
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA<br />
Governador do Estado</span>

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