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Governo prorroga contratos de publicidade com agências goianas e pagará R$ 7 milhões por um ano

admin -

<span style="font-size:14px;">A ag&ecirc;ncia de publicidade Public e Propaganda e Marketing, de Palmas, ingressou, nesta quinta-feira, 21 de maio, com uma a&ccedil;&atilde;o declarat&oacute;ria de invalidade dos atos administrativos do atual Governo do Estado que prorrogaram os contratos das ag&ecirc;ncias de publicidade goianas, Ginga Rara e Casa Brasil, com a Secretaria de Comunica&ccedil;&atilde;o (Secom).<br />
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Os contratos foram prorrogados com base em licita&ccedil;&atilde;o de 2012, feita na gest&atilde;o do ex-governador Siqueira Campos (PSDB), principal desafeto pol&iacute;tico de Marcelo Miranda (PMDB). Naquela oportunidade foram contratadas oito ag&ecirc;ncias para promover a publicidade do governo. Na ocasi&atilde;o, a Ginga Rara foi a 4&ordf; colocada e a Casa Brasil a &uacute;ltima classificada do certame. Por duas ocasi&otilde;es, o governo prorrogou os contratos das oito empresas, mas, neste ano, a nova administra&ccedil;&atilde;o decidiu prorrogar apenas os contratos da 4&ordf; e da 8&ordf; colocada, em detrimento das ag&ecirc;ncias que tiveram notas bem melhores no certame.<br />
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Na a&ccedil;&atilde;o, a Public, primeira colocada na licita&ccedil;&atilde;o, sustenta que o governo do Estado n&atilde;o observou o requisito obrigat&oacute;rio do ato administrativo, qual seja a &quot;motiva&ccedil;&atilde;o&quot;.<br />
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Advogado da empresa tocantinense, Leandro Manzano, argumenta, na pe&ccedil;a inicial, que a falta da explica&ccedil;&atilde;o detalhada sobre a motiva&ccedil;&atilde;o em que levou o Estado do Tocantins a praticar o ato caracteriza-se ilegalidade pass&iacute;vel de anula&ccedil;&atilde;o dos contratos. &ldquo;<em>A verossimilhan&ccedil;a da alega&ccedil;&atilde;o esta evidentemente caracterizada, visto que no presente caso percebe-se nitidamente que o Requerido praticou o ato administrativo sem com isso demonstrar sua motiva&ccedil;&atilde;o, apta a evidenciar as raz&otilde;es de fato e de direito em que culminaram na prorroga&ccedil;&atilde;o de apenas os contratos da 4&ordf; e &uacute;ltima colocada no certame&rdquo;</em>, destaca trecho da a&ccedil;&atilde;o.<br />
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A a&ccedil;&atilde;o da Public tamb&eacute;m pede a suspens&atilde;o dos contratos at&eacute; que o julgamento do m&eacute;rito seja feito. Pelos contratos, juntas a Ginga Rara e a Casa Brasil v&atilde;o receber quotas de publicidade de quase R$ 7 milh&otilde;es por 12 meses.<br />
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<u><strong>Tocantins</strong></u><br />
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Al&eacute;m dos argumentos da a&ccedil;&atilde;o, o diretor de cria&ccedil;&atilde;o da Public, Marcelo Silva, destaca que o governo optou por beneficiar empresas de fora do Estado, que n&atilde;o geram empregos diretos no Estado, recolhem menos impostos para o Tocantins e, principalmente, n&atilde;o utilizam fornecedores locais. <em>&ldquo;O governo optou por contratar empresas de fora do Estado, em detrimento de empresas de Palmas e Tocantins que tinham notas melhores na licita&ccedil;&atilde;o&rdquo;</em>, destacou Silva.<br />
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Para o publicit&aacute;rio, o governo desestimula o mercado da comunica&ccedil;&atilde;o com essa medida. <em>&ldquo;Podiam ter nos deixado de fora, se ao menos escolhessem outras empresas do Tocantins&rdquo;</em>, destacou Silva, ao salientar que tem a informa&ccedil;&atilde;o que outra empresa de Palmas tamb&eacute;m ir&aacute; &agrave; Justi&ccedil;a com uma a&ccedil;&atilde;o semelhante.<br />
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A a&ccedil;&atilde;o da Public tramita na 1&ordf; Vara da Fazenda e Registros P&uacute;blicos, sob responsabilidade do juiz respons&aacute;vel &eacute; Vandr&eacute; Marques e Silva.<br />
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Confira a c&oacute;pia da peti&ccedil;&atilde;o do processo.</span>

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