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Juíza suspende decreto que reajustou salários dos secretários de Piraquê em 75%

admin -

<span style="font-size:14px;">A ju&iacute;za de Wanderl&acirc;ndia, Wanessa Lorena Martins, concedeu liminar nesta quinta-feira (21), para suspender o decreto legislativo de Piraqu&ecirc; (TO), no norte do Estado, que reajustou os sal&aacute;rios dos secret&aacute;rios municipais em 75%. A A&ccedil;&atilde;o foi proposta pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual (MPE).<br />
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A magistrada determina que a Prefeitura n&atilde;o efetue o pagamento dos sal&aacute;rios dos secret&aacute;rios municipais no valor de R$ 3,5 mil, conforme aprovado pela C&acirc;mara de Vereadores atrav&eacute;s do Projeto de Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 004/2012 e Decreto Legislativo n&ordm; 016/2012. Para a ju&iacute;za, a remunera&ccedil;&atilde;o deve ser paga conforme norma anterior que fixava os subs&iacute;dios em R$ 2 mil, sob pena de multa di&aacute;ria no valor de R$ 5 mil.<br />
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Conforme a ju&iacute;za, os subs&iacute;dios dos prefeitos, vice-prefeitos e secret&aacute;rios municipais devem ser fixados por lei de iniciativa da C&acirc;mara Municipal. <em>&quot;Ocorre que, estes deveriam ser fixados mediante Lei pela referida Casa Legislativa Municipal, o que j&aacute; mostra, em uma primeira analise, a ilegalidade na elabora&ccedil;&atilde;o do ato administrativo&rdquo;</em>, anotou a magistrada.<br />
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De acordo com a a&ccedil;&atilde;o do MPE, a C&acirc;mara de Vereadores do Munic&iacute;pio de Piraqu&ecirc; aprovou em 14 de dezembro de 2012, um projeto de Resolu&ccedil;&atilde;o fixando o subs&iacute;dio do secretariado em R$ 3,5 mil a partir de janeiro de 2013. O valor representava aumento de 75% no sal&aacute;rio em vigor.<br />
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&nbsp;<em>&ldquo;Vale ressaltar ainda, que diante do fato de que o aumento foi de 75% dos subs&iacute;dios para os secret&aacute;rios, necess&aacute;rio se faz a averigua&ccedil;&atilde;o se h&aacute; adequa&ccedil;&atilde;o or&ccedil;ament&aacute;ria que suporte referidos aumentos&quot;</em>, observa a ju&iacute;za na decis&atilde;o.<br />
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A a&ccedil;&atilde;o estima que de janeiro de 2013 at&eacute; maio deste ano, quando a a&ccedil;&atilde;o foi ajuizada, o total de preju&iacute;zos tenha superado os R$ 391,5 mil.&nbsp;</span><span style="font-size:14px;">Caso a A&ccedil;&atilde;o seja acatada, os secret&aacute;rios Manoel Messias da Silva, Jos&eacute; Ferreira Lima, C&eacute;zar Batista Nepomuceno Neto, Jos&eacute; Batista Nepomuceno Neto, Jair Pereira Lima, Jadna Nunes Campelo Nepomoceno, Ant&ocirc;nio Alves Rodrigues da Silva, Devaldo Pereira da Silva e Nilmar de Sousa Coelho devem devolver, cada um, o valor de R$ 43.500,00.</span><br />
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<span style="font-size:14px;">&quot;Evidente, assim, o risco de les&atilde;o de dif&iacute;cil ou incerta repara&ccedil;&atilde;o que haveria &agrave;s finan&ccedil;as p&uacute;blicas por conta de pagamento reputado indevido, situa&ccedil;&atilde;o &agrave; qual se associa a evidente dificuldade de o ente p&uacute;blico poder depois recuperar o que pagou no caso de proced&ecirc;ncia da a&ccedil;&atilde;o. Tal quadro autorizava, assim, a concess&atilde;o da tutela pleiteada, haja vista que todo e qualquer ato do poder p&uacute;blico que importe em aumento de despesa com pessoal, fica abrangido pela norma contida no artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem nenhuma exce&ccedil;&atilde;o&quot;, registrou a ju&iacute;za.<br />
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A ju&iacute;za fixou o prazo de cinco dias ap&oacute;s a notifica&ccedil;&atilde;o da prefeitura de Piraqu&ecirc; para que o prefeito, Jo&atilde;o Batista Nepomuceno, o Jo&atilde;o Goiano, adote provid&ecirc;ncias necess&aacute;rias para passar a constar na folha de pagamento dos secret&aacute;rios municipais o valor dos subs&iacute;dios correspondente ao valor anterior.<br />
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<a href="http://www.tjto.jus.br/images/NOTICIAS/PDF/2015/decisaopiraque.pdf" target="_blank">Confira a decis&atilde;o</a>.&nbsp;</span><br />
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