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Contratos publicitários do Governo com empresas goianas são suspensos pela Justiça

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<span style="font-size:14px;">O juiz Vandr&eacute; Marques e Silva, da 1&ordf; Vara de Feitos das Fazendas e Registros P&uacute;blicos, atendeu pedido de antecipa&ccedil;&atilde;o de tutela da ag&ecirc;ncia tocantinense Public Propaganda &amp; Marketing em a&ccedil;&atilde;o declarat&oacute;ria de invalidade de atos administrativos e, assim, suspendeu os contratos do governo do Estado com as ag&ecirc;ncias de publicidade goianas Ginga Rara e Casa Brasil. Juntos, os contratos s&atilde;o de quase R$ 7 milh&otilde;es por ano.<br />
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Assinados por meio da Secom (Secretaria de Comunica&ccedil;&atilde;o do Estado), os contratos tiveram como base licita&ccedil;&atilde;o realizada em 2012, na qual oito empresas foram escolhidas para aplicar cerca de R$ 30 milh&otilde;es anuais em publicidade. Esses oito contratos foram prorrogados em 2013 e 2014, mas, neste ano, o governo optou por prorrogar apenas os contratos da Ginga Rara, quarta colocada naquele certame, e da Casa Brasil, oitava (&uacute;ltima) colocada da licita&ccedil;&atilde;o.<br />
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Na a&ccedil;&atilde;o, o advogado da Public, Leandro Manzano, assinalou que o governo, em nenhum momento, cumpriu o requisito obrigat&oacute;rio do ato administrativo &ldquo;motiva&ccedil;&atilde;o&rdquo;. Ao expedir a decis&atilde;o, o magistrado levou em conta o argumento. <em>&ldquo;No caso em apre&ccedil;o, conforme restou amplamente demonstrado, a prorroga&ccedil;&atilde;o dos contratos pela terceira vez somente com 02 (duas) das 08 (oito) empresas contratadas pela Administra&ccedil;&atilde;o, atrav&eacute;s do Di&aacute;rio Oficial n&ordm; 4.360, de 23 de abril de 2015, p. 15, sem que tenha sido expressada qualquer motiva&ccedil;&atilde;o, foge da finalidade administrativa (interesse p&uacute;blico), o que enseja a decreta&ccedil;&atilde;o da nulidade do ato&rdquo;</em>, destacou o magistrado na decis&atilde;o. A Public foi a primeira colocada da licita&ccedil;&atilde;o de 2012.<br />
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O juiz observou, ainda, que a apresenta&ccedil;&atilde;o da &ldquo;motiva&ccedil;&atilde;o&rdquo; &eacute; imprescind&iacute;vel para que o ato administrativo tenha transpar&ecirc;ncia.<em> &ldquo;Nos atos discricion&aacute;rios, como ora ocorre, sempre poder&aacute; haver algum subjetivismo e, desse modo, mais necess&aacute;ria &eacute; a motiva&ccedil;&atilde;o para, em nome da transpar&ecirc;ncia, da impessoalidade e da moralidade, permitir-se a sindicabilidade da congru&ecirc;ncia entre sua justificativa e a vontade externada pela Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica&rdquo;</em>, frisa trecho da decis&atilde;o.<br />
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Para o advogado Leandro Manzano, a decis&atilde;o comprova que o ato do governo foi irregular. <em>&ldquo;Restou caracterizada a ilegalidade na prorroga&ccedil;&atilde;o dos contratos da quarta e &uacute;ltima colocada no procedimento licitat&oacute;rio, uma vez que n&atilde;o houve a devida motiva&ccedil;&atilde;o apta a demonstrar as raz&otilde;es de fato e de direito em que culminaram na pr&aacute;tica do ato administrativo&rdquo;</em>, afirmou Manzano, ao comentar a decis&atilde;o.<br />
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<u><strong>Mercado</strong></u><br />
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Para o diretor de Cria&ccedil;&atilde;o da Public, Marcelo Silva, a decis&atilde;o da Justi&ccedil;a pode ser um marco para que o governo reflita sobre as suas a&ccedil;&otilde;es. Segundo ele, quando optou por renovar contratos da quarta e da &uacute;ltima colocada, ambas empresas de Goi&aacute;s, o governo prejudicou o mercado local. <em>&ldquo;As empresas de fora recolhem menos impostos para o Estado, n&atilde;o geram empregos aqui e, principalmente, n&atilde;o usam fornecedores locais</em>&rdquo;, ponderou Silva.<br />
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Em anexo, a decis&atilde;o suspendendo os contratos.</span>

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