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Prefeituras têm 180 dias para atender lei da transparência

admin -

<span style="font-size:14px;">O Procurador-Geral de Justi&ccedil;a do Tocantins (PGJ), Clenan Renaut de Melo Pereira, encaminhou of&iacute;cio aos Promotores de Justi&ccedil;a de todas as Comarcas do Estado comunicando o prazo de 180 dias para que os 139 munic&iacute;pios tocantinenses atendam &agrave; Lei de Acesso &agrave; Informa&ccedil;&atilde;o e implantem os portais municipais da transpar&ecirc;ncia.<br />
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O prazo foi definido durante reuni&atilde;o realizada no dia 12 de maio, quando o Presidente da Associa&ccedil;&atilde;o Tocantinense dos Munic&iacute;pios (ATM), prefeito Jo&atilde;o Em&iacute;dio de Miranda, se comprometeu em adquirir um servidor de dados para atender &agrave;s prefeituras, com custo estimado em R$ 150 mil. Tamb&eacute;m ficou definido que os gestores municipais ir&atilde;o instalar um software gratuito de gest&atilde;o financeira, al&eacute;m de capacitar servidores para a execu&ccedil;&atilde;o dos sistemas.<br />
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Caso as prefeituras n&atilde;o se adaptem &agrave;s normas legais, os repasses volunt&aacute;rios estaduais e federais podem ser suspensos, al&eacute;m de os munic&iacute;pios estarem sujeitos &agrave; aplica&ccedil;&atilde;o de multa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e responsabiliza&ccedil;&atilde;o por ato de improbidade administrativa, pelo MPE.<br />
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<u><strong>Recomenda&ccedil;&atilde;o</strong></u><br />
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Em 31 de mar&ccedil;o deste ano, o Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual expediu a Recomenda&ccedil;&atilde;o 001/2015/CPJ, que disp&otilde;e sobre a atua&ccedil;&atilde;o dos membros da institui&ccedil;&atilde;o quanto &agrave; exig&ecirc;ncia do cumprimento da Lei de Acesso &agrave; Informa&ccedil;&atilde;o (Lei n&ordm; 12.527/11).</span>

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