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Tribunal mantém secretária de Ação Social afastada do cargo

admin -

<span style="font-size:14px;">O Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado negou recurso interposto pela secret&aacute;ria de Trabalho e A&ccedil;&atilde;o Social de Aragua&iacute;na, Cleomar Ribeiro de Oliveira, decidindo mant&ecirc;-la afastada do cargo, com suspens&atilde;o dos vencimentos e proibi&ccedil;&atilde;o de assumir qualquer cargo em comiss&atilde;o at&eacute; o final do processo judicial.<br />
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O pedido de afastamento foi proposto pelo Promotor de Justi&ccedil;a Alzemiro Wilson Peres Freitas, por meio de A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica ajuizada em 27 de abril, na qual &eacute; alegado que a gestora acumulava cargos p&uacute;blicos indevidamente.</span><br />
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<span style="font-size:14px;">No &uacute;ltimo dia 12 de maio, a Justi&ccedil;a de primeira inst&acirc;ncia determinou o afastamento imediato da secret&aacute;ria em raz&atilde;o do ac&uacute;mulo ilegal de cargos nas esferas do Munic&iacute;pio e do Governo do Estado. Cleomar&nbsp;</span><span style="font-size:14px;">recorreu ao TJ, mas a desembargadora Jacqueline Adorno negou seu pedido, em decis&atilde;o proferida no &uacute;ltimo dia 26.<br />
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Conforme a A&ccedil;&atilde;o do MPE, a secret&aacute;ria assumiu cargo de&nbsp;</span><span style="font-size:14px;">confian&ccedil;a no Munic&iacute;pio, mas permaneceu no cargo de professora da rede estadual, al&eacute;m de acumular tamb&eacute;m a fun&ccedil;&atilde;o de gerente do &quot;&Eacute; Pra J&aacute;&quot; por certo per&iacute;odo.</span><br />
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<span style="font-size:14px;">Foi levantado que a pr&aacute;tica de acumula&ccedil;&atilde;o indevida de cargos j&aacute; vinha sendo praticada desde 2013, sempre com incompatibilidade de carga hor&aacute;ria.&nbsp;<em>&quot;&Eacute; poss&iacute;vel verificar que entre os dias 1&ordm; a 14 de janeiro de 2013, a senhora Cleomar Ribeiro de Oliveira acumulou indevidamente os cargos de gerente do &#39;&Eacute; pra J&aacute;&#39;, professora da Educa&ccedil;&atilde;o B&aacute;sica e Secret&aacute;ria Municipal de Trabalho e A&ccedil;&atilde;o Social</em>&quot;, comentou o Promotor de Justi&ccedil;a.<br />
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<u><strong>Ilegalidade</strong></u><br />
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A Constitui&ccedil;&atilde;o Federal pro&iacute;be, como regra, a acumula&ccedil;&atilde;o remunerada de cargos, empregos e fun&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas. Excepcionalmente, &eacute; poss&iacute;vel a acumula&ccedil;&atilde;o remunerada desde que haja compatibilidade de hor&aacute;rios e que se acumule apenas dois cargos de professor; ou um cargo de professor com outro t&eacute;cnico ou cient&iacute;fico; ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa&uacute;de. A compatibilidade de hor&aacute;rios a que se refere o texto da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal n&atilde;o pode exceder a jornada de 12 horas dia, ou 60 horas semanais.</span>

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