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Deputado quer esclarecimentos do Detran sobre cobrança de multas e IPVA antes do vencimento

admin -

<span style="font-size:14px;">O deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) apresentou na sess&atilde;o vespertina desta quarta-feira (03), requerimento que solicita esclarecimentos ao Detran Tocantins, acerca&nbsp; da cobran&ccedil;a de impostos e multas,&nbsp; que segundo informa&ccedil;&otilde;es de contribuintes, vem sendo exigidas antes de seu vencimento para a realiza&ccedil;&atilde;o de transfer&ecirc;ncias e licenciamentos de ve&iacute;culos automotores.<br />
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Segundo o C&oacute;digo Tribut&aacute;rio Estadual n&atilde;o &eacute; poss&iacute;vel efetuar transfer&ecirc;ncia ou licenciamento de ve&iacute;culos com impostos atrasados. Podem ser cobrados os valores devidos, por&eacute;m, os valores que ainda n&atilde;o venceram n&atilde;o podem ser cobrados antes do prazo. Logo, cobran&ccedil;as de valores antes do seu vencimento s&atilde;o ilegais.<br />
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No Tocantins, os contribuintes, ao fazer o processo para transfer&ecirc;ncia de ve&iacute;culos, s&atilde;o obrigados a antecipar o pagamento do IPVA, bem como de multas ainda n&atilde;o vencidas.&nbsp;</span>

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