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Ex-Procurador-Geral da República vai defender alinhamento salarial da Polícia Civil em Ação movida por Marcelo Miranda

admin -

<span style="font-size:14px;">O advogado e Ex-Procurador-Geral da Rep&uacute;blica, Ant&ocirc;nio Fernando de Souza, vai atuar na defesa da constitucionalidade da lei que concedeu o alinhamento salarial da Pol&iacute;cia Civil. O an&uacute;ncio foi feito pelo&nbsp;</span><span style="font-size:14px;">Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins nesta quarta-feira (10). Muito conhecido no mundo jur&iacute;dico, Ant&ocirc;nio Fernando entrou para hist&oacute;ria no Brasil por ser o procurador-geral respons&aacute;vel pela den&uacute;ncia do Mensal&atilde;o.<br />
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O advogado vai atuar na defesa da lei 2.851/2014, que prev&ecirc; o alinhamento da carreira dos policiais civis no Tocantins, deixando apenas dois n&iacute;veis na corpora&ccedil;&atilde;o. A lei &eacute; resultado de uma luta hist&oacute;rica da categoria de mais de oito anos de reivindica&ccedil;&atilde;o. Por&eacute;m, agora, a lei est&aacute; sendo questionada pelo governador Marcelo Miranda, que ingressou com uma ADI (A&ccedil;&atilde;o Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei no TJ (Tribunal de Justi&ccedil;a).<br />
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Conforme o presidente do Sinpol-TO, Moisemar Marinho, o advogado vai defender a lei em todas as inst&acirc;ncias, tanto no Tocantins, como em tribunais superiores. <em>&ldquo;Nossa lei foi aprovada muito antes do per&iacute;odo vedado pela legisla&ccedil;&atilde;o eleitoral. N&atilde;o &eacute; casu&iacute;stica, pois apenas regulamenta uma conquista que havia sido concedida pelo pr&oacute;prio governador Marcelo Miranda na sua pen&uacute;ltima gest&atilde;o</em>&rdquo;, destacou Moisemar Marinho.<br />
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De acordo com o presidente, Ant&ocirc;nio Fernando j&aacute; estudou o caso e est&aacute; convencido da constitucionalidade da lei 2.851/14.<br />
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Em rela&ccedil;&atilde;o ao parecer do MPE (Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual) que opina pela inconstitucionalidade da lei, Moisemar disse respeitar a institui&ccedil;&atilde;o, mas destacou que o Sinpol vai provar na Justi&ccedil;a que o posicionamento da institui&ccedil;&atilde;o &eacute; equivocado. <em>&ldquo;Com a nova contrata&ccedil;&atilde;o que fizemos, temos total condi&ccedil;&otilde;es de provar nos autos que n&atilde;o h&aacute; qualquer ilegalidade na lei que traz as conquistas para os policiais civis&rdquo;,</em> frisou o presidente, Moisemar Marinho.</span>

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