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DPE pede a rescisão de 11,6 mil contratos temporários no Governo

admin -

<span style="font-size:14px;"><u>Da Reda&ccedil;&atilde;o</u><br />
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A Defensoria P&uacute;blica do Tocantins protocolou um pedido no Poder Judici&aacute;rio, na &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira (09) para que o Governo do Estado rescinda mais de 11 mil contratos tempor&aacute;rio e fa&ccedil;a a nomea&ccedil;&atilde;o de todos os candidatos do cadastro reserva do concurso p&uacute;blico do quadro geral.<br />
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Conforme a Defensoria, v&aacute;rios candidatos denunciaram a &ldquo;flagrante desobedi&ecirc;ncia&rdquo; do governo ao descumprir determina&ccedil;&otilde;es imposta pela justi&ccedil;a em a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica inscrita. Conforme o documento, o governo do Estado promoveu 11.669 contrata&ccedil;&otilde;es tempor&aacute;rias, comprovando que a referida pr&aacute;tica tornou-se corriqueira e descumprindo ordem judicial que determinava a rescis&atilde;o dos contratos tempor&aacute;rios, no prazo m&aacute;ximo de noventa dias, de forma escalonada, sendo 30% at&eacute; 28 de fevereiro de 2014; 30% at&eacute; 31 de mar&ccedil;o de 2014 e 40% at&eacute; 30 de abril de 2014, prazo este que por sinal vem sendo ignorado.<br />
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<u><strong>Cadastro reserva</strong></u><br />
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Conforme a Defensoria, outra grave constata&ccedil;&atilde;o foi a omiss&atilde;o do Governo em rela&ccedil;&atilde;o ao cadastro reserva, pois n&atilde;o vem promovendo a nomea&ccedil;&atilde;o dos candidatos que figuram na reserva t&eacute;cnica e deveriam ser aproveitados, em decorr&ecirc;ncia dos in&uacute;meros atos de nomea&ccedil;&atilde;o que foram tornados insubsistentes, em raz&atilde;o das desist&ecirc;ncias dos candidatos nomeados.<br />
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Conforme apurado no processo judicial, segundo informa&ccedil;&otilde;es prestadas em ju&iacute;zo pela Secretaria Estadual de Administra&ccedil;&atilde;o, em m&eacute;dia 30% dos candidatos nomeados para ocuparem os cargos ofertados no concurso do quadro geral do Poder Executivo acabam por desistirem de tomar posse, o que justifica a necessidade de aproveitar os excedentes.<br />
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Somente a edi&ccedil;&atilde;o n&ordm; 4.373, do Di&aacute;rio Oficial do Estado do Tocantins, veiculada no dia 13 de maio de 2015, publicou nas p&aacute;ginas 6/13 o nome de 631 candidatos desistentes. Logo, no m&iacute;nimo, o Governo Estadual j&aacute; deveria ter promovido &agrave; nomea&ccedil;&atilde;o desses suplentes, conforme a vem reiteradamente decidindo o Supremo Tribunal Federal-STF.<br />
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Para o STF, embora o candidato tenha sido classificado al&eacute;m do n&uacute;mero de vagas previstas no Edital do Concurso, surge para este, o direito subjetivo &agrave; nomea&ccedil;&atilde;o se a vaga deixou de ser preenchida em raz&atilde;o de ren&uacute;ncia ou desist&ecirc;ncia do candidato antecessor, situa&ccedil;&atilde;o plenamente aplic&aacute;vel ao caso em discuss&atilde;o, refor&ccedil;ando a tese defendida pela DPE/TO.<br />
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Diante dos fatos e das constantes reclama&ccedil;&otilde;es por parte dos candidatos aprovados no certame e n&atilde;o convocados para a posse, a DPE-TO requereu ao Poder Judici&aacute;rio que o Estado do Tocantins seja intimado para cumprir efetivamente o comando judicial, promovendo a rescis&atilde;o dos contratos tempor&aacute;rios celebrados. Al&eacute;m disso, deve promover, a nomea&ccedil;&atilde;o de todos os candidatos que figuram na reserva t&eacute;cnica do Concurso do Quadro Geral do Poder Executivo, que, embora tenham sido classificados al&eacute;m do n&uacute;mero de vagas previstas no Edital do Concurso, passaram a ter direito subjetivo &agrave; nomea&ccedil;&atilde;o, tendo em vista que a vaga deixou de ser preenchida em raz&atilde;o de ren&uacute;ncia ou decad&ecirc;ncia do direito do candidato antecessor, a exce&ccedil;&atilde;o dos candidatos que encontram empecilho no Edital n&ordm; 021 do Quadro Geral/2015, de 15 de abril de 2015, que promoveu de forma flagrantemente inconstitucional a volta da Cl&aacute;usula de Barreira eliminando a amplia&ccedil;&atilde;o da reserva t&eacute;cnica.<br />
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Foi requerido ainda, que o Estado do Tocantins comprove o efetivo provimento – termo de posse e o comunicado de exerc&iacute;cio efetivo do cargo – de todos os cargos ofertados no certame, incluindo, os candidatos que figuram na reserva t&eacute;cnica e que eventualmente possam ter sido aproveitados em decorr&ecirc;ncia das desist&ecirc;ncias consumadas. Por fim pede-se o reconhecimento da conduta requerido como Ato Atentat&oacute;rio ao Exerc&iacute;cio da Jurisdi&ccedil;&atilde;o, em decorr&ecirc;ncia do descumprimento da decis&atilde;o judicial noticiada, aplicando-se a multa prevista no art. 14, par&aacute;grafo &uacute;nico, do C&oacute;digo de Processo Civil, sem preju&iacute;zo das san&ccedil;&otilde;es criminais, civis e processuais cab&iacute;veis.</span>

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