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Redução da maioridade penal: entre a morosidade do Legislativo e a massificação da impunidade

admin -

<span style="font-size:14px;"><u>Arnaldo Filho</u><br />
Opini&atilde;o<br />
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Voltou ao debate no Congresso Nacional, na imprensa, e na sociedade a redu&ccedil;&atilde;o da maioridade penal no Brasil, de 18 para 16 anos. Ali&aacute;s, essa tem sido a t&ocirc;nica da cria&ccedil;&atilde;o das leis no pa&iacute;s, nossos legisladores est&atilde;o sempre passos atr&aacute;s dos acontecimentos sociais. As leis aparecem como uma resposta midi&aacute;tica e dram&aacute;tica conforme a atrocidade praticada. Quando o pa&iacute;s &eacute; comovido por um crime, os deputados nos presenteiam com uma nova lei. A PEC 171 tramita na C&acirc;mara dos Deputados desde 1993, ou seja, h&aacute; quase 23 anos. Atingiu sua maioridade h&aacute; cinco anos.<br />
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Mas o que motivou essa retomada nos debates?<br />
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Al&eacute;m dos v&aacute;rios crimes graves e hediondos praticados por menores, um deles est&aacute; chamando a aten&ccedil;&atilde;o moment&acirc;nea, e provocando revolta em todos os brasileiros. &Eacute; o caso de Castelo do Piau&iacute;. L&aacute;, quatros adolescentes, juntamente com um maior, estupraram, torturaram e jogaram de um alto de um precip&iacute;cio quatro meninas que estavam no local apenas para tirar fotos. Uma delas morreu e outra continua internada em estado grave. De cima, os criminosos ainda atiraram v&aacute;rias pedras nas jovens para terminar o &ldquo;servi&ccedil;o&rdquo;. As meninas foram encontradas horas depois empilhadas umas sobre as outras, desacordadas, nuas, ensanguentadas, amarradas e com cortes de facas pelos corpos. Mas n&atilde;o foi este caso que motivou a retomada do debate sobre a redu&ccedil;&atilde;o da maioridade penal. Este &eacute; apenas mais um dos casos horrendos com a participa&ccedil;&atilde;o de menores. Foram outros, que usando de semelhante brutalidade, chocam, com muita frequ&ecirc;ncia, o Brasil.<br />
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Em Aragua&iacute;na, um menor de 17 anos e um maior, assaltaram e executaram com tiros na cabe&ccedil;a o taxista Elesb&atilde;o Alves da Silva. O objetivo era apenas roubar o ve&iacute;culo. Nesses dois casos, os maiores podem ser condenados a mais de 30 anos de pris&atilde;o. J&aacute; os menores, com 16 e 17 anos, coautores dos mesmos crimes, v&atilde;o ficar internados por, no m&aacute;ximo, 3 anos e sair&atilde;o como r&eacute;us prim&aacute;rios, embora muitos j&aacute; tenham extensa ficha de passagem pela pol&iacute;cia.&nbsp;Isso nos mostra que o Estatuto da Crian&ccedil;a e do Adolescente &eacute; uma das leis mais lenientes, brandas e tolerantes, em compara&ccedil;&atilde;o as dos pa&iacute;ses desenvolvidos.&nbsp;</span><span style="font-size:14px;">Da&iacute; pergunto: fez-se justi&ccedil;a? Est&aacute; certo? Est&aacute; errado?</span><br />
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<span style="font-size:14px;">Sobre a redu&ccedil;&atilde;o da maioridade penal, tr&ecirc;s propostas est&atilde;o em discuss&atilde;o no Congresso: uma delas prev&ecirc; que os maiores de 16 anos seriam julgados como adultos independente do crime praticado; a outra, se o crime praticado for hediondo, a pena m&aacute;xima seria elevada de 3 para 8 anos e continua amparado pelo ECA. A &uacute;ltima proposta prev&ecirc; que os maiores de 16 anos ser&atilde;o julgados como adultos por crimes hediondos, tr&aacute;fico de drogas e outros graves.<br />
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Atualmente, a maior dificuldade em debater a redu&ccedil;&atilde;o da maioridade penal est&aacute; no contraste trazido pelo sistema penitenci&aacute;rio falido que temos. Hoje, uma verdadeira escola de especializa&ccedil;&atilde;o do crime. Superlotado, degradante e que n&atilde;o ressocializa em nada. Se tiv&eacute;ssemos um sistema penal minimamente eficiente, o debate ganharia outra t&ocirc;nica. A ressocializa&ccedil;&atilde;o passa efetivamente pelo estudo e trabalho obrigat&oacute;rio dentro das pris&otilde;es, o que n&atilde;o existe atualmente. Aqui a legisla&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m precisa ser reformulada. Hoje a ociosidade d&aacute; tempo e margem para que a criminalidade seja controlada de dentro das pris&otilde;es.<br />
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Embora esse argumento tenha um peso significativo, ele n&atilde;o pode justificar a impunidade.&nbsp;Est&aacute; obvio que, do jeito que as coisas est&atilde;o, n&atilde;o podem ficar.</span>

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